Jurisprudência STF 1517985 de 16 de Outubro de 2024

Título

ARE 1517985 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

11/10/2024

Data de publicação

16/10/2024

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-309 DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024

Partes

RECTE.(S) : CSN MINERACAO S.A. ADV.(A/S) : MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA RECDO.(A/S) : JORGE LUIZ DE CARVALHO ADV.(A/S) : RAQUEL LEONCIO GUIMARAES ALVES

Ementa

Ementa: Direito trabalhista. Recurso extraordinário com agravo. Privatização de estatal. Manutenção de plano de saúde após a aposentadoria. Matéria fática e infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que condenou empregadora (estatal privatizada) a manter benefício de plano de saúde para ex-empregado aposentado. Isso porque o benefício constou de edital de privatização e se incorporou ao contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício de manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização deve ser assegurado aos ex-empregados que foram admitidos quando a empresa era uma estatal, mas se aposentaram após a desestatização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza fática e infraconstitucional de questão relativa à obtenção de direitos e vantagens trabalhistas. 4. A controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada exige o exame do edital de privatização, da legislação trabalhista, assim como de cláusulas do contrato de trabalho. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional e de conjunto fático-probatório. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada”.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00007 INC-00026 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.

Tema

1336 - Manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (OBTENÇÃO, DIREITO, VANTAGEM, ÂMBITO TRABALHISTA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1124690 AgR (1ªT) (DIREITO, MANUTENÇÃO, PLANO DE SAÚDE, EMPREGADO, APOSENTADO, MOMENTO POSTERIOR, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1250299 AgR (TP), ARE 1292052 AgR (TP) - Decisões monocráticas citadas: (DIREITO, MANUTENÇÃO, PLANO DE SAÚDE, EMPREGADO, APOSENTADO, MOMENTO POSTERIOR, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1409782, ARE 1185373 Número de páginas: 7. Análise: 11/11/2024, JSF.

Doutrina