“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.016.911 de 17/12/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PARTIDO POLÍTICO. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. EXIGÊNCIA DA RES.TSE 23.553/2017. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 72 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. A regularização DAS contas do partido somente se perfaz mediante o recolhimento dos valores tidos por irregulares, nos termos do art. 83, §§ 2º e 5º, I, da Res.–TSE 23.553/2017 2. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.086.877 de 24/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. REITERAÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORMENTE APRESENTADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A simples reprodução, no agravo interno, de argumentos constantes nos recursos anteriores, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção, atrai a incidência da Súmula 26/TSE. 2. Agravo interno desprovido.
- Jurisprudência - STF611601 de 24/04/2023
281 - Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Espécies Tributárias
- Súmula Anotada - STJ558 de 15/12/2015
"[...] RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). [...] EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419/06 (LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830/80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. [...] Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indefe...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ400 de 07/10/2009
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. MASSA FALIDA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO 8/STJ. [...] Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falências, segundo o qual 'A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido'. 2. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69 po...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ422 de 24/05/2010
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA 'E', DA LEI Nº 4.380/64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. [...] Para efeito do art. 543-C: 1.1. Nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ, todavia, aferir se há capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força DAS Súmulas 5 e 7. 1.2. O art. 6º, alínea 'e', da Lei nº 4.380/64, não estabelece limitação do...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ630 de 29/04/2019
"[...] TRÁFICO DE DROGAS. [...] CONFISSÃO ESPONT NEA. ATENUANTE QUE NÃO SE APLICA PARA CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS QUE RECONHECE APENAS O USO DE DROGAS. [...] A confissão espontânea pela prática de uso de drogas não enseja a aplicação da referida atenuante se o réu foi condenado por tráfico de drogas, conforme jurisprudência desta Corte. [...]" (AgRg no AgRg no AREsp 1053604 AC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017) "[...] TRÁFICO DE DROGAS. [...] ATENUANTE CONFISSÃO ESPONT NEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. [...] 'É firme nesta Corte Superior o entendimento de que a incidência d...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ518 de 02/03/2015
no conceito de legislação federal veiculado no art. 105, III, 'a', da Constituição da República. [...]" (REsp 1185336 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 25/09/2014) "[...] AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. [...] A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, 'a' da CF/88. [...]" (AgRg no AREsp 509286 SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 28/08/20...
- Constitucional