“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF4710 de 18/11/2021
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA...
- Jurisprudência - STM70.008.386.420.197.000.000 de 25/03/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO CONSUMADO. COAUTORIA. RÉUS MILITARES E CIVIS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR ACUSADOS CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. DIRETORIA DE ENGENHARIA DA AERONÁUTICA. ASSINATURA DE TERMO DE RECEBIMENTO DE MATERIAIS. AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DOS BENS ADQUIRIDOS PELAS FORÇAS ARMADAS. SIMULAÇÃO DE COMPRA. FRAUDE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. PREJUÍZO DE ELEVADA GRANDEZA AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO. MANUTENÇ...
- Jurisprudência - TSE60.137.257 de 13/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. PERFIL DE EMPRESA PRODUTORA DE MULTÍMIDIA. ATRIBUIÇÃO A CANDIDATO DE ESCÂNDALOS DE CORRUPÇÃO QUE NÃO LHE FORAM JUDICIALMENTE IMPUTADOS. DESORDEM INFORMACIONAL CARACTERIZADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR.1. A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, a remoção de conteúdo publicado no perfil da representada no Twitter, que conteria fatos sabidamente inverídicos e com grave descontextualização em prejuízo à honra e à imagem do candidato Luiz Inácio Lula da Silva, de modo a interferir negativamente no pleito.2. A empresa repr...
- Jurisprudência - TSE60.016.229 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. REJEIÇÃO das CONTAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REPRODUÇÃO DE TESES RECURSAIS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que negou provimento a recurso eleitoral, confirmando a sentença de desaprovação das contas de campanha do agravante, relativas às Eleições de 2020, quando concorreu ao cargo de...
- Jurisprudência - TSE149.380 de 03/03/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação quando o decisum explicita as razões que motivaram suas conclusões.2. Incumbe à agremiação a oportuna juntada da assunção de dívida, sendo incabível a apresentação do documento apenas em 2ª instância, "franqueada a prévia possibilidade de supressão DAS falhas e irregularidades".3. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.003.306 de 02/06/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS1. Na linha da jurisprudência do TSE, a falta de indicação precisa dos supostos vícios no aresto embargado caracteriza deficiência nas razões recursais e impede o conhecimento do apelo.2. Se os embargos de declaração não são conhecidos, não cabe pronunciamento desta Corte Superior para fins de prequestionamento. CONCLUSÃOEmbargos de declaração não conhecidos.
- Jurisprudência - TSE60.003.996 de 22/09/2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. QUERELA NULLITATIS. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO NOBRE. DESCABIMENTO. INDISPENSABILIDADE. ESGOTAMENTO das INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Não cabe recurso especial contra decisão monocrática proferida por juiz membro da Corte a quo, haja vista a falta de esgotamento das vias recursais na origem. Incidência, portanto, da Súmula 25/TSE. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
- Jurisprudência - TSE116 de 18/03/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINARES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. TEMA DE FUNDO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. DOAÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. DISSIMULAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS E ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA 24/TSE. GRAVIDADE. VALORES ELEVADOS. NATUREZA. ÓBICE À FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se acórdão do TRE/AM, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), no sentido da perda dos diplomas dos agravant...