“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF607642 de 09/11/2020
Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das Empresas prestadoras de serviços.
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1001836 de 01/10/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. ARTIGOS 21 E 22, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DIVERGENTE DOS PARADIGMAS APONTADOS . EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Invade a competência legislativa da União (art. 22, IV, da CF/88) o ente federativo que institui retribuição pecuniária pela ocupação do solo para a prestação de serviço público de telecomunicações. P...
- Jurisprudência - STF1469441 de 21/03/2024
Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça, que negavam provimento ao agravo interno e aplicavam à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), em caso de unanimidade da decisão; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Nunes Marques, que divergiam do Relator, para dar provimento ao agravo interno da empresa e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde o julgamento das ADI’s 6.040/DF e 6.055/DF, o julgamento fo...
- Jurisprudência - TSE60.641.928 de 23/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE S. SÚMULA 28 DO TSE. FALHAS APONTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 26 DO TSE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, SÚMULA 24 DO TSE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE. PERCENTUAL RELEVANTE DE FALHAS. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso d...
- Jurisprudência - TSE35.435 de 21/11/2024
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. AFASTADO O ABUSO DE PODER NA ORIGEM. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. EVENTO DO DIA DAS MÃES. DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES. MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 24 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, com nítida pretensão infringente, opostos contra decisão singular do relator do feito podem ser convertidos em agravo interno...
- Jurisprudência - TSE35.435 de 21/11/2024
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. AFASTADO O ABUSO DE PODER NA ORIGEM. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. EVENTO DO DIA DAS MÃES. DISTRIBUIÇÃO DE BENESSES. MULTA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 24 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Os embargos de declaração, com nítida pretensão infringente, opostos contra decisão singular do relator do feito podem ser convertidos em agravo interno após a ...
- Súmula Anotada - STJ226 de 01/10/1999
"[...] LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...] A CORTE ESPECIAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA RECORRER NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, MESMO QUE O ACIDENTADO ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR ADVOGADO. [...]" (EREsp 37322 SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/1997, DJ 27/10/1997, p. 54715) "[...] AÇÕES ACIDENTÁRIAS. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. LEGITIMIDADE RECURSAL. ENUNCIADO DA SUM. 99/STJ. [...] NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 8.213/1991, LEGITIMA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI, EM RA...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ671 de 24/06/2024
"[...] IPI. FATO GERADOR. ROUBO DA MERCADORIA APÓS A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO FABRICANTE. [...] Discute-se nos presentes autos se a saída física do produto do estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio jurídico subjacente em razão do furto e/ou roubo das mercadorias. 2. A controvérsia já se encontra superada em ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, restando consolidado o entendimento de que a operação passível de incidência da exação é aquela decorrente da saída do produto industrializado do...
- Tributário