Jurisprudência STF 1469441 de 21 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1469441 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
11/03/2024
Data de publicação
21/03/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2024 PUBLIC 21-03-2024
Partes
AGTE.(S) : IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL ADV.(A/S) : INACIO GRZYBOWSKI VENTURA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. REINTEGRA. Adicional. Benefício fiscal. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Remessa ao STJ. Inviabilidade. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que afasta o cabimento de recurso extraordinário. 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.033 do CPC, é inviável diante da interposição concomitante de REsp e RE, exceto na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não conheçam os recursos que lhes são endereçados exclusivamente em função do caráter infraconstitucional e constitucional da questão controvertida, respectivamente (RE 1.258.896-ED-AgR-ED-EDv-AgR, Red. para acórdão Min. Alexandre de Moraes), hipótese diversa da presente. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.
Decisão
Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça, que negavam provimento ao agravo interno e aplicavam à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4°, do CPC/2015), em caso de unanimidade da decisão; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Nunes Marques, que divergiam do Relator, para dar provimento ao agravo interno da empresa e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que aguarde o julgamento das ADI’s 6.040/DF e 6.055/DF, o julgamento foi suspenso para colheita do voto de desempate do Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024. Decisão: Após o voto de desempate do Ministro Flávio Dino, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Nunes Marques. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF. CAUTELA, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, ESPERA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 INC-00002 ART-00005 ART-00093 INC-00009 ART-0146A ART-00149 PAR-00002 INC-00001 ART-00150 INC-00002 ART-00153 PAR-00003 INC-00003 ART-00155 PAR-00002 INC-00010 LET-A ART-00156 PAR-00003 INC-00002 ART-00170 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013043 ANO-2014 ART-00022 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INVIABILIDADE, REMESSA, PROCESSO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), SIMULTANEIDADE, INTERPOSIÇÃO, RE, RECURSO ESPECIAL) RE 1258896 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP). (RE, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1362486 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, ESPERA, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 1444795, RE 1453460, RE 1459818, RE 1470786, RE 1416985. - Veja ADI 6040 e ADI 6055 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 04/11/2024, DAP.