“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1211 de 28/04/2025
Ementa: ADPF. Referendo na medida cautelar. Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). Bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores. Empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais. Atividade realizada em regime de exclusividade, sem finalidade lucrativa. I - O caso em apreço *. Arguição ajuizada para questionar a validade das medidas judiciais de constrição patrimonial (bloqueio, penhora, sequestro e arresto de bens e valores) determinadas contra a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA). II - Questão discutida 2. A questão controvertida consiste em saber se as ...
- Jurisprudência - STM70.002.736.120.237.000.000 de 01/06/2023
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO SEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA ELEITORAL DE 2022. SUPOSTA OMISSÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DAS FORÇAS ARMADAS NA FISCALIZAÇÃO E AUDITORIA DO PROCESSO ELEITORAL BRASILEIRO. PEDIDOS ALHEIOS À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O Impetrante suscitou suposta omissão, por parte de Comissão Especial DAS Forças Armadas, a qual, segundo alegado, competiria fiscalizar e auditar o processo eleitoral brasileiro ocorrido em 2022 e, por conseguinte, o dev...
- Jurisprudência - STM70.001.518.220.227.000.000 de 27/10/2022
APELAÇÃO. MPM. LESÃO CORPORAL. ART. 209 DO CPM. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A fragilidade do acervo probatório, à vista de declarações das vítimas e das testemunhas ouvidas em juízo e fora dele, torna inconclusiva a indicação da autoria delitiva, impedindo a cristalização do édito condenatório. Caso permaneça incerta e nebulosa a comprovação da autoria, presumem-se inocentes os acusados de praticar ofensa aviltante e lesão corporal contra outros militares no interior ...
- Jurisprudência - STM70.006.437.920.197.000.000 de 07/10/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). ACUSADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 7000425- 52.2019.7.00.0000. DECISÃO POR MAIORIA. PROVIMENTO. I - A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) - 8.457 de 1992 - sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. II - A atualização legal...
- Jurisprudência - STM70.008.398.320.187.000.000 de 12/04/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 290 DO CPM (POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR). COAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. REJEITADAS. PROVIMENTO DO APELO. I. A coautoria ficou configurada no momento em que o Réu assumiu o risco de transportar a substância entorpecente, incidindo numa das condutas ilícitas previstas no art. 290 do CPM. II. A materialidade, a tipicidade formal e a material, a culpabilidade e a ilicitude encontram-se indene de dúvidas, sem quaisquer causas legai...
- Jurisprudência - STM70.008.481.120.197.000.000 de 07/10/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. ACUSADO CIVIL OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR AO TEMPO DO FATO. ADVENTO DA LEI 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS (IRDR) 7000425- 52.2019.7.00.0000. DECISÃO POR MAIORIA. NÃO PROVIMENTO. I - A Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) - 8.457 de 1992 - sofreu alteração pela Lei 13.774/2018, por meio da qual foi criada a competência do Juiz Federal da Justiça Militar para processar e julgar monocraticamente os civis que tenham praticado crime militar. II - A atualização legal não se estende àq...
- Jurisprudência - STM70.006.478.220.207.000.000 de 10/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EFEITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. PRÍNCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Embargos de declaração opostos pelo MPM, com efeitos infringentes, com intuito de que recurso em sentido estrito julgado anteriormente seja conhecido como Correição Parcial, invocando o princípio da fungibilidade e o princípio da instrumentalidade das formas. II - Só se procede à Correição Parcial "a requerimento das partes, para o fim de ser corrigido erro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tu...
- Jurisprudência - STM70.007.242.820.197.000.000 de 11/10/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ENTORPECENTE. LICENCIAMENTO DO MILITAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RETORNO DO FEITO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime. 2. Os processos a serem apreciados monocraticamente pelo Mag...