“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.014.899.620.197.000.000 de 25/05/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. DESMEMBRAMENTO DE IPM. INDEFERIMENTO. FACULDADE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DO ART. 106 DO CPPM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Inexiste óbice ao desmembramento de Inquérito, se presentes as razões que o justifique, quando o Magistrado entender conveniente à instrução criminal ou à boa marcha processual, mormente nas hipóteses elencadas no art. 106 do CPPM. A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que ao Magistrado é facultada a separação do feito, diante das hipóteses normativas, mesmo porque o...
- Jurisprudência - STM70.006.018.820.237.000.000 de 11/12/2023
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PERCEPÇÃO ILÍCITA E SIMULTÂNEA DE PENSÕES MILITARES. MARINHA. AERONÁUTICA. USO DE IDENTIDADES DISTINTAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFIGURAÇÃO. CULPABILIDADE. ARTIFÍCIO. ARDIL. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. UNANIMIDADE. 1. Configura o crime militar de estelionato (art. 251 do CPM) a habilitação à percepção de pensões militares não acumuláveis, mediante uso de identidades diversas, na condição de solteira e de viúva...
- Súmula Anotada - STJ547 de 19/10/2015
"[...] INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DOS VALORES ADIANTADOS. PRAZO PRESCRICIONAL. [...] A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o entendimento de que o pedido relativo a valores cujo ressarcimento não estava previsto em contrato, mas em documento reconhecido como 'termo de doação', 'prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.' (REsp n....
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Jurisprudência - TSE60.121.526 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PV – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. DESCUMPRIMENTO DA NORMA REFERENTE AO FINANCIAMENTO das CANDIDATURAS FEMININAS. INSUFICIÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC. EC nº 117/2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV, relativa à arrecadação e à aplicação de recursos nas eleições de 2018, regida pela Res.–TSE nº 23.553/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE opinaram pela desaprovação das contas.Impropriedades2. Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. FEFC: R$ 24.640.976,04 e Fundo Partidário: R$ 2.929....
- Súmula Anotada - STJ26 de 20/06/1991
"[...] MÚTUO COM GARANTIA CAMBIARIFORME - AVALISTA - SOLIDARIEDADE (ART.896, DO CC) [...] PRECEDENTES DO STJ ASSENTARAM O ENTENDIMENTO SEGUNDO OQUAL SE OS AVALISTAS TAMBÉM FIRMARAM CLÁUSULA CONTRATUAL ONDE SECONSUBSTANCIA O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE INSERTO NOS ARTIGOS 896 E 904DO CÓDIGO CIVIL (INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE), ENTÃO SE VINCULAM ÀOBRIGAÇÃO PACTUADA. [...]" (REsp 6251 MG, Rel. Ministro WALDEMARZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/1990, DJ 18/02/1991, p. 1038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "NOTA PROMISSÓRIA / CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO. AVAL. [...] PODE OAVALISTA FIGURAR, COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO, NO CONTRATO DE MÚ...
- Civil
- Jurisprudência - STM70.009.177.220.217.000.000 de 19/12/2022
APELAÇÕES. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. FRAUDE À OPERAÇÃO CARRO-PIPA. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO CARENTE DO SERTÃO CEARENSE. CADASTRAMENTO FRAUDULENTO PERANTE O EXÉRCITO BRASILEIRO. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. PROMESSA DE EMPREGO. DESPEJO DA ÁGUA POTÁVEL EM RIACHO. SIMULAÇÃO DE ENTREGA À POPULAÇÃO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. NÃO COMETEU CONDUTA DELITIVA O ACUSADO QUE APENAS FORNECEU SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, SOB A PROMESSA DE EMPREGO DE CAMINHONEIRO, UMA VEZ QUE NÃO OBTEVE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DE TERCEIROS OU DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, BEM C...
- Jurisprudência - STM70.009.287.220.197.000.000 de 31/03/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). CRIME DE DANO A BEM PÚBLICO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR CIVIS. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995. REJEIÇÃO POR MAIORIA. SISTEMA PROBATÓRIO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOLO GENÉRICO. NÚCLEO DO CRIME CONFIGURADO. DECISÃO UNÂNIME. I - A competência da Justiça Militar da União (JMU) é constitucional. Ademais, o art. 9º do Código Penal Militar (CPM) é o norte de submissão e de emprego da legislação material, cujos casos em que se enquadram o civil são restrit...
- Jurisprudência - STF7133 de 01/09/2022
AGTE.(S) : ABBT - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE BENEFICIOS AO TRABALHADOR ADV.(A/S) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA ADV.(A/S) : FERNANDO MEDICI JUNIOR INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...