Jurisprudência STM 7000917-72.2021.7.00.0000 de 19 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
16/12/2021
Data de Julgamento
17/11/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÕES. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. FRAUDE À OPERAÇÃO CARRO-PIPA. DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO CARENTE DO SERTÃO CEARENSE. CADASTRAMENTO FRAUDULENTO PERANTE O EXÉRCITO BRASILEIRO. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. PROMESSA DE EMPREGO. DESPEJO DA ÁGUA POTÁVEL EM RIACHO. SIMULAÇÃO DE ENTREGA À POPULAÇÃO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. NÃO COMETEU CONDUTA DELITIVA O ACUSADO QUE APENAS FORNECEU SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS, SOB A PROMESSA DE EMPREGO DE CAMINHONEIRO, UMA VEZ QUE NÃO OBTEVE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DE TERCEIROS OU DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, BEM COMO NÃO FOI DEMONSTRADO O SUPOSTO CONLUIO COM OS DEMAIS RÉUS. NOUTRO GIRO, CONFIGURAM O DELITO PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, EM SUA FORMA TENTADA, AS CONDUTAS DOS DEMAIS RÉUS QUE, APÓS CONFECCIONAREM PROCURAÇÃO PÚBLICA, SEM A ANUÊNCIA DO ACUSADO, INCLUSIVE COM PODERES PARA RECEBER VALORES, CADASTRARAM-NO JUNTO AO EXÉRCITO BRASILEIRO EM PROCESSO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA PARA ATUAÇÃO NA OPERAÇÃO CASTRENSE, QUE POSSUÍA COMO OBJETO O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL À COMUNIDADE CARENTE DO SERTÃO CEARENSE. O CRIME DE ESTELIONATO POSSUI COMO OBJETIVO ATINGIR O PATRIMÔNIO DE ALGUÉM A PARTIR DE ENGANAÇÃO, GOLPES E FRAUDES. TEM-SE O INTUITO DE SE BENEFICIAR ILICITAMENTE EM RAZÃO DO ENGANO PROVOCADO À VÍTIMA, QUE COLABORA COM O AGENTE SEM PERCEBER QUE ESTÁ SENDO MANIPULADA, E, POR CONSEQUÊNCIA, PERDENDO PATRIMÔNIO. NO TOCANTE À FIGURA TIPIFICADA NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ORDINÁRIO, COM FULCRO NA AMPLIAÇÃO LEGAL INSTALADA PELA LEI Nº. 13.491/2017, O DELITO DEPENDE DA CONJUNÇÃO DE, NO MÍNIMO, TRÊS INDIVÍDUOS, COM O INTUITO DE PRATICAR CRIMES. LOGO, COM A ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS, RESTA PROVADO QUE DUAS PESSOAS SE ASSOCIARAM, O QUE, ENTÃO, FULMINA A PRÓPRIA TIPICIDADE DA CONDUTA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELO DO MPM DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.