“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.211.220.217.000.000 de 04/11/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. INCONVENCIONALIDADE. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. O reconhecimento do princípio da bagatela imprópria permite que o julgador, mesmo diante de um fato típico, penalmente reprovável, considere a pena desnecessária diante das circunstâncias posteriores e concomitantes ao delito, bem como das condições pessoais do agente. No caso de posse de ent...
- Jurisprudência - STM70.005.273.920.207.000.000 de 09/11/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. REDIMENSIONAMENTO das PENAS APLICADAS. APELOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A alegação de nulidade do Laudo Pericial produzido na fase inquisitorial não prospera pelo fato de que qualquer irregularidade apresentada no referido laudo pode ser levantada pelas partes na fa...
- Jurisprudência - STM70.005.288.220.247.000.000 de 11/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. ROUBO QUALIFICADO. ART. 242, CAPUT, § 2º, I E II, DO CPM. TESES DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DECLARAÇÕES das VÍTIMAS. FASE INQUISITORIAL. OUTRAS PROVAS. HARMONIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FOTO ANTIGA. INDÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO. HÍGIDO E SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No contexto de provas e de indícios que, claramente, apontam para a culpa do agente, o Princípio in dubio pro reo não...
- Jurisprudência - STM70.003.050.820.197.000.000 de 17/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O MPM argui a nulidade da Decisão monocrática do Juiz Federal da Justiça Militar em razão da omissão de formalidade essencial do processo, consubstanciada na ausência de remessa do feito ao Conselho Permanente de Justiça para análise do conflito de competência, por se tratar de questão de direito, conforme prevê o art. 28, inciso V, da LOJMU. Questão que se confunde com o meritum causae. Com o advento da Lei ...
- Jurisprudência - STF655283 de 02/05/2013
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO TAVARES MARTINS RECDO.(A/S) : OS MESMOS RECDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE APONSENTADOS DOS CORREIOS - FAACO ADV.(A/S) : JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - STM70.010.537.420.187.000.000 de 03/09/2019
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. RECEPTAÇÃO. ARMA DE FOGO. USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO AGENTE. "DEPOSITÁRIO" DA PISTOLA. SUPOSTO ATENDIMENTO DE "ORDEM" EMANADA DE CRIMINOSO DA REGIÃO. PRESUMÍVEL ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. INCONSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. SOLIDEZ DOS FUNDAMENTOS CONDENATÓRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. O crime de receptação se perfaz ainda que desconhecido o autor do delito antecedente, o qual desencadeou...
- Jurisprudência - STM70.014.899.620.197.000.000 de 25/05/2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. DESMEMBRAMENTO DE IPM. INDEFERIMENTO. FACULDADE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DO ART. 106 DO CPPM. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Inexiste óbice ao desmembramento de Inquérito, se presentes as razões que o justifique, quando o Magistrado entender conveniente à instrução criminal ou à boa marcha processual, mormente nas hipóteses elencadas no art. 106 do CPPM. A melhor exegese do dispositivo é no sentido de que ao Magistrado é facultada a separação do feito, diante das hipóteses normativas, mesmo porque o...
- Jurisprudência - STM70.006.018.820.237.000.000 de 11/12/2023
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PERCEPÇÃO ILÍCITA E SIMULTÂNEA DE PENSÕES MILITARES. MARINHA. AERONÁUTICA. USO DE IDENTIDADES DISTINTAS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONFIGURAÇÃO. CULPABILIDADE. ARTIFÍCIO. ARDIL. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. UNANIMIDADE. 1. Configura o crime militar de estelionato (art. 251 do CPM) a habilitação à percepção de pensões militares não acumuláveis, mediante uso de identidades diversas, na condição de solteira e de viúva...