“obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ188 de 23/06/1997
"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OS JUROS MORATÓRIOS SÓ COMEÇAM A FLUIR A PARTIR DO TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS INSTITUI E À RAZÃO DE 1% AO ANO. [...]" (REsp 96243 PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 38955) "[...] ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO [...] JUROS MORATÓRIOS - CTN, ART. 167 E PARÁGRAFO ÚNICO [...] OS JUROS MORATÓRIOS, EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÃO CONTADOS A PARTIR DO TR NSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL (ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ198 de 21/10/1997
"[...] IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. ICMS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, É DEVIDO O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS." (RMS 8191 CE, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 22/04/1997, p. 14405) "[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. ADCT, ART. 34, PAR. 8. CONVÊNIO 66/1988. DEL. 406/1968. LEI ESTADUAL 11.530/1989. [...] NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO FISCAL É A PESSOA FÍSICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (ADQUIRENTE). O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, TIPIFI...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- ICMS
- ICMS-Importação
- Súmula Anotada - STJ157 de 15/04/1996
"TAXA DE RENOVAÇÃO - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - PODER DE POLÍCIA - FATO GERADOR. A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, É A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NÃO SE EFETIVOU NOS ANOS SUBSEQUENTES AO DE INSTALAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR ILEGAL A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO." (REsp 66795 RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/1995, DJ 04/09/1995, p. 27809) "[...] TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. [...] CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO PRETÓRIO EXCELSO, NO SENTIDO DE QUE, SEM A DEVIDA ...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ231 de 15/10/1999
"[...] ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITE DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES RECONHECIDAS. [...] Se o agente, trazendo consigo ou transportando a droga, é detido quando pretendia exportá-la, o delito previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76 está consumado, sendo irrelevante, em sede de tipificação, a tentativa de exportação. [...] III - As atenuantes (no caso, as do art. 65, inciso I e art. 65, inciso III, letra 'd', do Código Penal), nunca podem levar a pena privativa de liberdade para nível aquém do mínimo legal que é, até aí, a reprovação mínima estabelecida no tipo legal. ...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ225 de 25/08/1999
"[...] RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ TRABALHISTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO. [...] Somente nas hipóteses em que o juiz trabalhista se encontra investido na jurisdição de competência federal, cabe ao Tribunal Federal reexaminar, em grau de apelação, a sentença por ele prolatada. - Ao Tribunal Regional do Trabalho, por força de sua jurisdição recursal, cabe declarar a nulidade dos atos decisórios praticados por juiz trabalhista incompetente e remeter os autos ao juízo competente ou julgar o recurso ordinário, fixando, assim, sua competência, sob pena de coexistire...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Súmula Anotada - STJ40 de 12/05/1992
"[...] SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO - REGIME PRISIONALSEMI-ABERTO - PROGRESSÃO - EXIGÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL - APLICAÇÃO.[...] O REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DE UM SEXTO DA PENA,PREVISTO NO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA EFEITO DECONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, NÃO SEAPLICA AOS QUE NELE INGRESSARAM PELA PROGRESSÃO DE REGIME, PORQUANTO JÁCUMPRIDO NO REGIME ANTERIOR FECHADO, QUE DEVE SER COMPUTADO. [...]"(RHC 1587 RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA,julgado em 02/12/1991, DJ 16/12/1991, p. 18551)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "EXECUÇÃO DE SEN...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - TSE15.476 de 22/04/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PARTIDO POLÍTICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IRRESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO. VALORES AO ERÁRIO. AUSÊNCIA. PROVA. VÍNCULO. ATIVIDADE PARTIDÁRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/AM, a despeito de aprovar com ressalvas as contas do exercício financeiro de 2014 da legenda agravante, determinou o recolhimento de valores ao erário por ausência de prova do vínculo entre as despesas com recursos públicos e a atividade partidária.2. Inexiste afronta ao art. 275 do Código Eleitoral. O TRE/AM decidiu de modo claro e exp...
- Jurisprudência - STF1193858 de 22/10/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETOS NS. 8.415/2015 E 8.543/2015: NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.