“obrigações das empresas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ302 de 22/11/2004
"PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - HOSPITAL NÃO CONVENIADO - LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO - CLÁUSULA ABUSIVA. [...] O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Consoante jurisprudência sedimentada na Segunda Seção deste Tribunal, é abusiva a cláusula que limita o tempo de internação hos...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ405 de 24/11/2009
"[...] SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança fundadas no seguro obrigatório - DPVAT é de três anos, em consonância com o artigo 206, § 3º, do Código Civil, se, na data da sua entrada em vigor, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, que no sistema do Código de 1916 era vintenário. [...]" (AgRg no Ag 1088420 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 26/06/2009) "[...] SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ447 de 13/05/2010
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. [...] Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. [...] 2. 'O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STF892127 de 06/11/2020
AGTE.(S) : MIRNA ZANATTO MIRANDA AGTE.(S) : IVO CRISTIANO PERINI MIRANDA AGTE.(S) : EMILE ANGELICA ZANATTO FERNANDES AGTE.(S) : OMAR AJAME ZANATTO MIRANDA AGTE.(S) : EMIR AJAME ZANATTO MIRANDA AGTE.(S) : MARIAM AJAME MIRANDA ADV.(A/S) : JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA NASSIF AGDO.(A/S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A ADV.(A/S) : STEPHANIE GHIDINI LALIER E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - STF1215692 de 16/10/2019
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE NITEROI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE NITEROI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO ADV.(A/S) : FRANCISCO PAULO RUA NAVA ADV.(A/S) : MARCELO PAAR SANTIAGO...
- Jurisprudência - STF892127 de 27/04/2020
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) RE 210917 (2ªT). (LIBERDADE DE IMPRENSA, CENSURA PRÉVIA) ADPF 130 (TP), ADI 869 (TP), AI 705630 AgR (2ªT), ADI 4451 MC-REF (TP), Rcl 19548 AgR (2ªT), Rcl 21504 AgR (2ªT). (INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, OFENSA, IMAGEM) RE 561151 AgR (2ªT), ARE 739382 RG, ARE 758478 AgR (1ªT). (CRÍTICA JORNALÍSTICA, DIREITO DA PERSONALIDADE) Inq 380 - RTJ 145/381, HC 72062 (1ªT) - RTJ 168/853, RT 511/422, RT 527/381, RT 540/320, RT 541/385, RT 668/368, RT 686/393. - Decisões monocráticas citadas: (LIBERDADE DE IMPRENSA, CENSURA PRÉVIA) Rcl 11292 MC, Rcl 16074 MC, Rcl 16434, Rcl 18186 MC, Rcl 18290 MC, Rcl 18566 MC, Rcl 18746...
- Jurisprudência - STF1454438 de 12/02/2025
Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO RESCISÓRIA, INAPLICABILIDADE, SÚMULA 343/STF) RE 1389170 AgR (1ªT), RE 1434022 AgR (1ªT). (FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, AUMENTO, ALÍQUOTA, AFASTAMENTO, SÚMULA 343/STF) ARE 1368221 AgR (1ªT). (ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, FATO, PROVA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1328671 AgR (TP), ARE 1463491 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 05/03/2025, MJC.
- Jurisprudência - STF1363559 de 11/05/2022
Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ICMS, ANTECIPAÇÃO, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MOMENTO ANTERIOR, FATO GERADOR) RE 598677 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, ESTADO DE DESTINO, EMPRESA, SIMPLES NACIONAL) RE 970821 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 01/07/2022, MJC.