Jurisprudência STF 892127 de 27 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 892127 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/10/2018
Data de publicação
27/04/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 24-04-2020 PUBLIC 27-04-2020
Partes
AGTE.(S) : MIRNA ZANATTO MIRANDA AGTE.(S) : IVO CRISTIANO PERINI MIRANDA AGTE.(S) : EMILE ANGELICA ZANATTO FERNANDES AGTE.(S) : OMAR AJAME ZANATTO MIRANDA AGTE.(S) : EMIR AJAME ZANATTO MIRANDA AGTE.(S) : MARIAM AJAME MIRANDA ADV.(A/S) : JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA NASSIF AGDO.(A/S) : EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A ADV.(A/S) : STEPHANIE GHIDINI LALIER E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. PRECEDENTES. FATOS INCONTROVERSOS: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Após o voto da Relatora, negando provimento ao agravo, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 6.9.2016. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 23.10.2018.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, MATÉRIA JORNALÍSTICA. CENSURA PRÉVIA, IMPEDIMENTO, VEICULAÇÃO, MATÉRIA JORNALÍSTICA, DIFERENÇA, CONDENAÇÃO, DANO MORAL, MOMENTO POSTERIOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: DIREITO À INFORMAÇÃO, COLETIVIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA, CENSURA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA, DESCARACTERIZAÇÃO, ANIMUS DIFFAMANDI. DIREITO À INFORMAÇÃO, DIREITO DE CRÍTICA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: LIBERDADE DE IMPRENSA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO DA PERSONALIDADE. LIMITAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, LIBERDADE DE IMPRENSA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, LIBERDADE DE IMPRENSA, DIREITO À IMAGEM, DIREITO À HONRA, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA. FOTOGRAFIA, VÍTIMA, LOCAL, CRIME.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00179 NÚMERO-5 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00072 PAR-00012 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 NÚMERO-9 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00004 INC-00009 INC-00010 INC-00014 ART-00023 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00220 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00247 PAR-00002 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00013 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00019 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) RE 210917 (2ªT). (LIBERDADE DE IMPRENSA, CENSURA PRÉVIA) ADPF 130 (TP), ADI 869 (TP), AI 705630 AgR (2ªT), ADI 4451 MC-REF (TP), Rcl 19548 AgR (2ªT), Rcl 21504 AgR (2ªT). (INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, OFENSA, IMAGEM) RE 561151 AgR (2ªT), ARE 739382 RG, ARE 758478 AgR (1ªT). (CRÍTICA JORNALÍSTICA, DIREITO DA PERSONALIDADE) Inq 380 - RTJ 145/381, HC 72062 (1ªT) - RTJ 168/853, RT 511/422, RT 527/381, RT 540/320, RT 541/385, RT 668/368, RT 686/393. - Decisões monocráticas citadas: (LIBERDADE DE IMPRENSA, CENSURA PRÉVIA) Rcl 11292 MC, Rcl 16074 MC, Rcl 16434, Rcl 18186 MC, Rcl 18290 MC, Rcl 18566 MC, Rcl 18746 MC, Rcl 22328 MC, Rcl 20989. (LIBERDADE DE IMPRENSA, DIREITO DA PERSONALIDADE) Pet 3486, Rcl 28262 MC. (SIGILO DA FONTE) Inq 870. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 719592. - Legislação estrangeira citada: Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, 1948; art. IV, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Handyside, de 07/12/1976 e Caso Lingens, de 08/07/1986, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; Sentença nº 6/1981, Sentença nº 12/1982, Sentença nº 104/1986 e Sentença nº 171/1990, do Tribunal Constitucional Espanhol; Caso New York Times vs. Sullivan, de 1964, da Suprema Corte norte-americana. Número de páginas: 51. Análise: 17/12/2020, KBP.
Doutrina
BARBOSA, Rui. A Ditadura de 1893. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários À Constituição de 1988. Forense Universitária, 1989. v. 1. p. 283, item 184. DOTTI, René Ariel. Proteção da Vida Privada e Liberdade de Informação. Revista dos Tribunais, 1980. p. 207-210, item 33. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte especial. 7. ed. Forense. p. 183-184. GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. A Liberdade de Imprensa e os Direitos da Personalidade. Atlas, 2001. p. 100-101, item 4.2.4. JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado. 4. ed. Saraiva, 1994. p. 400, 407 e 410-411. MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal. 7. ed. Atlas, 1993. v. 2. p. 147 e 151. NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. A Proteção Constitucional da Informação e o Direito à Crítica Jornalística. FTD, 1997. p. 87-88 e 88-89. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 32. ed. Malheiros, 2009. p. 246, item 15.3. SILVEIRA, Euclides Custódio da. Direito Penal: Crimes contra a pessoa. 2. ed. Revista dos Tribunais, 1973. p. 236-240.