Jurisprudência STF 1363559 de 11 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1363559 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/05/2022
Data de publicação
11/05/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 10-05-2022 PUBLIC 11-05-2022
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : EDUARDO GOMES PLASTINA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL E INTERNA POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO: TEMA 456 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-008820 ANO-1985 ART-00024 PAR-00008 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-012741 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (ICMS, ANTECIPAÇÃO, AUSÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MOMENTO ANTERIOR, FATO GERADOR) RE 598677 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, ESTADO DE DESTINO, EMPRESA, SIMPLES NACIONAL) RE 970821 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 01/07/2022, MJC.