“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STM70.000.472.720.217.000.000 de 01/07/2021
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DPU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. NOVO MARCO INTERRUPTIVO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. TEORIA DA ATIVIDADE. 1. O acórdão condenatório sempre interrompe o prazo da prescrição, inclusive quando confirmatório da Sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. 2. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido excluído ou licenciado das fi...
Jurisprudência - STM70.000.695.620.197.000.000 de 02/07/2019
APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO MILITAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. 2. Ausente o elemento volitivo consistente no dolo, indispensável à configuração do tipo, a manutenção da absolvição é medida que se impõe. Preliminar de falta de condição de prosseguibilidade para a Ação Penal Militar rejeitad...
Jurisprudência - STM70.010.216.920.187.000.000 de 13/06/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO DE ATO PROCESSUAL OBRIGATÓRIO. ART. 428 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ALEGAÇÕES ESCRITAS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Havendo a concordância DAS Partes, a supressão do ato processual previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar não se consubstancia em nulidade capaz de macular o regular prosseguimento do feito, haja vista que, consoante a dicção do art. 499 do referido Códex processual, nenhu...
Jurisprudência - STM70.005.850.820.217.000.000 de 08/11/2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MPM. DIREITO SUBJETIVO DO ÓRGÃO MINISTERIAL DE INVESTIGAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ESTÁTICOS, ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR. POSSIBILIDADE DE ACESSO AO SEU CONTEÚDO. 1. Cabe ao Ministério Público Militar promover, privativamente, a Ação Penal Militar, requisitando informações e outras diligências investigatórias que entender necessárias. 2. A despeito da proteção constitucional de inviolabilidade da intimidade e do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, é possível, mediante decisão judicial, o acesso ao conteúdo dos dados e...
Jurisprudência - TSE60.730.840 de 27/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. SUBCONTRATAÇÃO. SERVIÇO DE PANFLETAGEM. DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DESPESA. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/SP no sentido da aprovação com ressalvas das contas de campanha do agravante alusivas ao cargo de deputado federal em 2022, porém com ordem de recolhimento de R$ 42.005,00 ao erário em virtude de despesas com panfletagem sem a observância do a...
Jurisprudência - STM70.009.421.720.237.000.000 de 26/11/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES POR MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. COMPROVAÇÃO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS APARELHOS CELULARES. PRECLUSÃO. CONVERSAS DE WHATSAPP. PROVAS ACESSÓRIAS. ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA DE TERCEIROS. REGULARIDADE E LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que a prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da Denúncia deixou de existir, a partir da vigência da Lei nº 12.234, de 5 de ma...
Jurisprudência - STM70.005.244.520.247.000.000 de 13/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES. DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDENAÇÃO. ART. 320 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. PEDIDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O 337-F DO CÓDIGO PENAL COMUM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Deve ser reconhecida e declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do crime praticado por um dos Réus, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, em conformidade com o art. 123, inciso IV, o art. 125, caput, inciso IV c/c o art. 125, inciso V...
Jurisprudência - STF1397417 de 18/11/2022
Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA) ARE 822208 AgR (2ªT), ARE 707173 AgR (1ªT), ARE 1185152 AgR (1ªT). (EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZADO COMERCIAL, SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC)) RE 466490 AgR (1ªT), RE 509624 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇAO PARA O SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), OBRIGATORIEDADE) AI 630179 AgR (1ªT), AI 713780 AgR (2ªT), ARE 1025504 AgR (1ªT). (DÉBITO TRIBUTÁRIO, FATOR DE ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC) RE 582461 (TP). (NULIDADE, CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, FATO, PROVA) ARE 839366 AgR (2ªT), ARE 1246486 AgR (1ªT), A...