Jurisprudência STM 7001021-69.2018.7.00.0000 de 13 de junho de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
10/12/2018
Data de Julgamento
30/05/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SUPRESSÃO DE ATO PROCESSUAL OBRIGATÓRIO. ART. 428 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ALEGAÇÕES ESCRITAS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Havendo a concordância das Partes, a supressão do ato processual previsto no art. 428 do Código de Processo Penal Militar não se consubstancia em nulidade capaz de macular o regular prosseguimento do feito, haja vista que, consoante a dicção do art. 499 do referido Códex processual, nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Embargos Infringentes rejeitados. Decisão por Maioria.