“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF805 de 29/10/2015
a verificação do cumprimento da função social das propriedades inseridas em perímetro urbano.
- Informativo - STF883 de 27/10/2017
da Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado ou por mais da metade das Câmaras Municipais.No caso, o foi por deputados...
- Informativo - STF886 de 01/12/2017
VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras...
- Súmula Anotada - STJ600 de 27/11/2017
"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º DO CP. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-NAMORADO, COM FILHA COMUM. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. [...] Considerando que restou consignado na origem que o recorrente e a vítima mantiveram relacionamento afetivo, tendo, inclusive, uma filha em comum, com menos de um ano de idade, a agressão à ex-namorada configura crime de violência doméstica abrangido pela Lei Maria da Penha. 2. Estabelece o art. 5º da Lei nº 11.340/06 traz três hipóteses de incidência: em razão do local (domicílio), em razão do vínculo familiar, mesmo voluntário, e em razão do vín...
- Penal
- Jurisprudência - STM70.001.728.720.247.000.000 de 17/06/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. SUPOSTA FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). IMPRESCINDIBILIDADE DO APROFUNDAMENTO das INVESTIGAÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O presente Mandamus visa à produção de prova considerada imprescindível, pelo MPM, no bojo de IPM, sob o argumento de ser necessário o aprofundamento das apurações relacionadas à suspeita de direcionamente de Pregão Eletrônico, a fim de permitir melhor avaliação da culpabilidade dos agentes públicos envolvidos e estabe...
- Jurisprudência - STM70.002.932.320.217.000.000 de 23/12/2021
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. ART. 320 DO CPM. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSIGNAÇÃO EM SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECUR...
- Informativo - STF820 de 08/04/2016
juros capitalizados, a não incidência das sanções impostas pelo Decreto 8.616/2015.
- Informativo - STF528 de 14/11/2008
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, conheceu das ações. Vencido, no ponto, o Min.