“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF1471060 de 09/09/2024
AGTE.(S) : CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL ADV.(A/S) : CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO INTDO.(A/S) : ABRADEE ASSOCIACAO BRASILEIRA DISTRIB ENERGIA ELETRICA ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO ADV.(A/S) : SAMUEL MEZZALIRA INTDO.(A/S) : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASÍLIO ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER INTDO.(A/S) : MARLI FEIDEN ADV.(A/S) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI...
- Jurisprudência - STF1363013 de 23/05/2022
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA RECTE.(S) : RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ADV.(A/S) : DENISE SETSUKO OKADA AHMED RECDO.(A/S) : LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES ADV.(A/S) : WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON PEDRO DE MELLO...
- Previdenciário
- Jurisprudência - STM70.002.444.020.257.000.000 de 30/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 78 DO CPPM. DENÚNCIA RECEBIDA. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Deve ser recebida a denúncia que descreve, em tese, conduta criminosa, apontando a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, além das razões de convicção que a embasaram, sempre que ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras de sua rejeição. 2. Em juízo de delibação, próprio da fase de recebimento da denúncia, não cabe análise aprofu...
- Jurisprudência - STM70.008.876.620.237.000.000 de 17/05/2024
REVISÃO CRIMINAL. PGJM. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A revisão criminal é espécie de ação autônoma voltada à rescisão, parcial ou total, das condenações penais envoltas pela coisa julgada, cuja admissibilidade é restrita às hipóteses descritas no artigo 551 do Código de Processo Penal Militar. Da análise das argumentações do revisionando, o que se verifica é a pretensão de reavaliar a prova ou de rever toda a matéria já apreciada, perpetuando, assim, a discussão acerca dos fatos ensejadores da condenação, o que fere a legislação penal e proc...
- Jurisprudência - STM70.005.541.720.237.000.000 de 16/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. TESTEMUNHA. DEPOIMENTO JUDICIAL. COMPROMISSO LEGAL DE DIZER A VERDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME. O Órgão ministerial, expressamente, traz a informação de que a sua convicção está lastreada nos elementos probatórios obtidos a partir das declarações do recorrido, na qualidade de testemunha, durante a ação penal. Nesse sentido, escorreitas as justificativas da Decisão hostilizada ao detectar a flagrante nulidade das declarações prejudiciais ao depoente, porquanto estava comprometido a declarar a verdade. Destarte, a...
- Informativo - STF982 de 19/06/2020
Ademais, a verossimilhança das informações que embasaram o reconhecimento da reincidência não foi superada pela defesa, que...
- Jurisprudência - STF1502175 de 04/10/2024
Ementa: Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Alteração na forma de cálculo do abono de férias. Reconhecimento de alteração contratual lesiva pela origem. Art. 468 da CLT. Súmulas 279 e 454/STF. Questão infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu do recurso de revista. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário ...
- Jurisprudência - STF1502205 de 26/09/2024
Ementa: Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Alteração na forma de cálculo do abono de férias. Reconhecimento de alteração contratual lesiva pela origem. Art. 468 da CLT. Súmulas 279 e 454/STF. Questão infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou provimento ao agravo interno. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário ...