Jurisprudência STF 1363013 de 23 de Maio de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1363013 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

12/05/2022

Data de publicação

23/05/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 20-05-2022 PUBLIC 23-05-2022

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA RECTE.(S) : RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ADV.(A/S) : DENISE SETSUKO OKADA AHMED RECDO.(A/S) : LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES ADV.(A/S) : WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON PEDRO DE MELLO

Ementa

EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO, MULTIPLICIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DISCUSSÃO, RELEVÂNCIA, INTERESSE SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, INTERESSE, TOTALIDADE, ESTADO-MEMBRO, INFLUÊNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, HERDEIRO, BENEFICIÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-D ART-00125 PAR-00002 LET-A ART-00155 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00199 INC-00001 LET-A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LEI-007174 ANO-2015 ART-00023 INC-00001 INC-00002 ART-00024 INC-00003 LET-A LET-B ART-00042 LEI ORDINÁRIA, RJ

Tema

1214 - Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 RG-QO (TRIBUTAÇÃO, VGBL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1325181 AgR (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (TRIBUTAÇÃO, VGBL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1266214, RE 1317871 - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COBRANÇA, ITCMD, VGBL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL) REsp 1961488 Número de páginas: 12. Análise: 07/06/2022, SOF.

Doutrina