Jurisprudência STF 1363013 de 23 de Maio de 2022

Título

RE 1363013 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

12/05/2022

Data de publicação

23/05/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 20-05-2022 PUBLIC 23-05-2022

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA RECTE.(S) : RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ADV.(A/S) : DENISE SETSUKO OKADA AHMED RECDO.(A/S) : LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES ADV.(A/S) : WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON PEDRO DE MELLO

Ementa

EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Indexação

- FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO, MULTIPLICIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DISCUSSÃO, RELEVÂNCIA, INTERESSE SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, INTERESSE, TOTALIDADE, ESTADO-MEMBRO, INFLUÊNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, HERDEIRO, BENEFICIÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-D ART-00125 PAR-00002 LET-A ART-00155 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00199 INC-00001 LET-A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LEI-007174 ANO-2015 ART-00023 INC-00001 INC-00002 ART-00024 INC-00003 LET-A LET-B ART-00042 LEI ORDINÁRIA, RJ

Tema

1214 - Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 RG-QO (TRIBUTAÇÃO, VGBL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1325181 AgR (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (TRIBUTAÇÃO, VGBL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1266214, RE 1317871 - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COBRANÇA, ITCMD, VGBL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL) REsp 1961488 Número de páginas: 12. Análise: 07/06/2022, SOF.

Doutrina