Jurisprudência STF 1363013 de 23 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1363013 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
12/05/2022
Data de publicação
23/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 20-05-2022 PUBLIC 23-05-2022
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE.(S) : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZACAO E DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA - FENASEG ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA RECTE.(S) : RIO DE JANEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ADV.(A/S) : DENISE SETSUKO OKADA AHMED RECDO.(A/S) : LUIZ PAULO CORREA DA ROCHA ADV.(A/S) : RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES ADV.(A/S) : WILLIAN TEIXEIRA DA SILVA ADV.(A/S) : RAMON PEDRO DE MELLO
Ementa
EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Discussão a respeito da incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO, MULTIPLICIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DISCUSSÃO, RELEVÂNCIA, INTERESSE SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL, INTERESSE, TOTALIDADE, ESTADO-MEMBRO, INFLUÊNCIA, RECEITA TRIBUTÁRIA, HERDEIRO, BENEFICIÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-D ART-00125 PAR-00002 LET-A ART-00155 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00199 INC-00001 LET-A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LEI-007174 ANO-2015 ART-00023 INC-00001 INC-00002 ART-00024 INC-00003 LET-A LET-B ART-00042 LEI ORDINÁRIA, RJ
Tema
1214 - Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 RG-QO (TRIBUTAÇÃO, VGBL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1325181 AgR (1ªT) - Decisões monocráticas citadas: (TRIBUTAÇÃO, VGBL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1266214, RE 1317871 - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (COBRANÇA, ITCMD, VGBL, PREVISÃO, LEI ESTADUAL) REsp 1961488 Número de páginas: 12. Análise: 07/06/2022, SOF.