“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF953 de 27/09/2019
de dinheiro, a título de vantagem indevida, como contrapartida decorrente de favorecimentos concedidos a empresas em contratos...
- Jurisprudência - TSE60.000.189 de 04/08/2025
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO DE PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SUPOSTA INGERÊNCIA POLÍTICA SOBRE EMPRESA PÚBLICA (CODEVASF). NÃO RECONHECIMENTO PELO REGIONAL. ALEGADA ROBUSTEZ PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte regional expôs o quadro fático, intangível em sede excepcional, concluindo que nenhuma das condutas imputadas aos agrav...
- Jurisprudência - TSE60.563.514 de 16/02/2022
RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DE PESSOA JURÍDICA. CRIAÇÃO DE APLICATIVO. EMPRESA DE PROPRIEDADE DOS INVESTIGADOS. VALOR EXPRESSIVO. GRAVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO–ELEITORAL. PROVIMENTO. 1. Os investigados utilizaram recursos financeiros advindos de pessoa jurídica da qual são sócios–proprietários, com o objetivo de alavancar a campanha de Miguel Correa ao cargo de Senador da República, por meio da contração de aplicativo de internet, no elevado valor de R$257.000,000 (duzentos e cinquenta e sete mil reais – valor correspondente à soma do...
- Informativo - STF817 de 11/03/2016
Contudo, para o Ministro Teori Zavascki, a Lei 915/2005 do Estado do Amapá não teria criado obrigações a fundo perdido.
- Jurisprudência - STM70.000.839.820.237.000.000 de 27/10/2023
APELAÇÃO. FRAUDE. CARÁTER COMPETITIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 LEI Nº 8.666/1993) ABSOLVIÇÃO. MPM. IRRESIGNAÇÃO. ENDEREÇOS IGUAIS DE IP. PROPOSTAS IDÊNTICAS. LANCES SUCESSIVOS. ÍNFIMO ESPAÇO DE TEMPO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA. Incidem no crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93, titulares de empresas diversas que fraudam o caráter competitivo de procedimento licitatório por meio do envio de propostas com igual descrição e valores e de sucessivos lances com parâmetros pré-definidos, em exíguo tempo, nos mesmos endereços de IP, de modo a favorecer suas cha...
- Jurisprudência - STM70.000.281.620.247.000.000 de 22/03/2024
HABEAS CORPUS (HC). QUESTIONAMENTO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DENEGOU MEDIDA LIMINAR EM HC LÁ IMPETRADO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ALEGAÇÕES CONCRETAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SITUAÇÕES QUE LEVAM À INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I – Cuida-se de Decisão de Juízo de primeira instância em que se denegou medida liminar solicitada em sede de Habeas Corpus impetrado naquele grau, com pedido de trancamento de Inquérito Policial Militar (IPM). II – Ilegalidade questionada que não diz respeito ao andamento do IPM, mas sim ao eventual ab...
- Jurisprudência - STF1479774 de 28/02/2025
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) : SANDRO MACHADO DOS REIS AM. CURIAE. : CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADV.(A/S) : ANDRE RAMOS TAVARES ADV.(A/S) : BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS RESSEGURADORAS LOCAIS - AN-RE ADV.(A/S) : THAIS DE BARROS MEIRA ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO ADV.(A/S) : ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA...
- Jurisprudência - STF1246804 de 11/12/2020
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PARANÁ - SRTE/PR, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS AGDO.(A/S) : LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. ADV.(A/S) : WAGNER WELLINGTON RIPPER...