Jurisprudência STM 7000028-16.2024.7.00.0000 de 22 de marco de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
28/01/2024
Data de Julgamento
14/03/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS (HC). QUESTIONAMENTO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DENEGOU MEDIDA LIMINAR EM HC LÁ IMPETRADO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ALEGAÇÕES CONCRETAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SITUAÇÕES QUE LEVAM À INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I – Cuida-se de Decisão de Juízo de primeira instância em que se denegou medida liminar solicitada em sede de Habeas Corpus impetrado naquele grau, com pedido de trancamento de Inquérito Policial Militar (IPM). II – Ilegalidade questionada que não diz respeito ao andamento do IPM, mas sim ao eventual abuso na Decisão que denegou a liminar, situação à qual, com as devidas adaptações à realidade hierárquica desta Justiça especializada, aplica-se o enunciado da Súmula 691 do STF. Causa de inadmissibilidade da Ação Constitucional na hipótese. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela viabilidade do emprego da mencionada Súmula pelos demais Tribunais. III – Ademais, as alegações suscitadas para justificar o trancamento do pedido demandam revolvimento probatório, caso em que não se configuram flagrante ilegalidade ou abuso de poder e, por consequência, torna-se incabível o emprego do HC para busca da ordem pleiteada. Causa de inadmissibilidade da Ação Constitucional na hipótese. IV – Habeas Corpus inadmitido. Extinção sem resolução de mérito. Decisão unânime.