“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF1.005 de 12/02/2021
As informações e referências apresentadas nesta edição têm cará ter meramente informativo e foram elaboradas a partir das...
- Jurisprudência - TSE60.081.485 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2022. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ORDEM DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. REFERENDUM. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA.1. Pedido liminar deferido para determinar às plataformas digitais Facebook e Instagram, bem como à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a remoção de vídeos que reproduzem o discurso sob análise nesta AIJE. Presença concomitante da plausibilidade do direito alegado e do perigo da demora.2. Concessão da medida liminar referendada.
- Jurisprudência - TSE60.010.505 de 04/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, II, L, C.C O IV, A, C.C O VII, B, DA LC Nº 64/90. ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO.1. O cerne da controvérsia está em definir se as atividades plantonistas realizadas pelo candidato no Município de Nova Aurora/PR – enfermeiro contratado pela empresa terceirizada Serviços de Engenharia e Medicina S/A – enquadra–se como servidor público para fins de desincompatibilização.2. A abertura da via recursal pelo ...
- Informativo - STF985 de 07/08/2020
Saúde e das Forças Armadas.
- Informativo - STF998 de 10/11/2020
do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da...
- Jurisprudência - STM70.002.037.820.227.000.000 de 10/08/2022
HABEAS CORPUS. ART. 337-E DO CP. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. BENEFÍCIO AOS PACIENTES. PRESENÇA. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO INTANGÍVEL. SUFICIÊNCIA. MEMBRO DO PARQUET. CORTE CASTRENSE. ENTENDIMENTO JURÍDICO. DIVERGÊNCIA. DENÚNCIA. REJEIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. ARTS. 77 E 78 DO CPPM. REQUISITOS. PRESENÇA. ORDEM. DENEGAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. No caso concreto, observa-se que a Decisão que recebeu a Denúncia realizou mero juízo de prelibação, observando o atendimento das exigências encartadas nos artigos 77 e 78 do CPPM, bem como constatando os in...
- Jurisprudência - STM70.006.215.020.217.000.000 de 17/02/2023
APELAÇÕES. MPM E DEFESAS CONSTITUÍDAS. PECULATO. FIEL DE MATERIAL. RECEPTAÇÃO. CIVIL. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIA DE MÉRITO. RECURSOS DAS DEFESAS. CONJUNTO PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO. TIPO PENAL. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO. SANÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIOS. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. PENA ACESSÓRIA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O pleito defensivo de devolução ampla da questão litigiosa é analisado com o mérito recursal - art. 81, § 3º...
- Súmula Anotada - STJ126 de 21/03/1995
"RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, AUTÔNOMOS E SUFICIENTES. EM TAL HIPÓTESE, O RECURSO ESPECIAL SO TEM CABIMENTO QUANDO O RECORRENTE TAMBÉM INTERPÕE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO DE DUPLO FUNDAMENTO, EM QUE O ACÓRDÃO É MANTIDO PELO FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO, SUFICIENTE POR SI SÓ. PRINCÍPIO DA SÚMULA 283/STF. [...]" (REsp 36191 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/1993, DJ 21/02/1994, p. 2162) "[...] RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. - FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283-STF AO RECURSO ESPECIAL." (REsp 29682 SP, Rel. Ministro JOSÉ...
- Processo Civil