“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF782 de 24/04/2015
na escolha das propagandas que seriam viáveis, ou não.
- Jurisprudência - STF1435909 de 04/12/2023
Acórdão(s) citado(s): (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, DÉBITO TRABALHISTA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, FATO, PROVA) ARE 1081724 AgR (1ªT), ARE 1233729 AgR (1ªT). (RESERVA DO PLENÁRIO) Rcl 6944 (TP), ARE 1388133 AgR (TP), RE 1393145 AgR (TP). Número de páginas: 16. Análise: 12/01/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF1456323 de 24/09/2024
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ADV.(A/S) : GLORIETE APARECIDA CARDOSO ADV.(A/S) : FERNANDA MACEDO DOMINGUES ADV.(A/S) : DANIEL KOBAYASHI DE PINHO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO...
- Jurisprudência - STF1333138 de 24/02/2022
EMBTE.(S) : MARCO ANTONIO REMOR ADV.(A/S) : RODIMAR JOAO DIAS EMBDO.(A/S) : EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA - EPAGRI ADV.(A/S) : ROBERTO NASCIMENTO SAPORITI EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ESTUDOS E PESQUISAS SÓCIO -ECONÔMICAS - FEPESE ADV.(A/S) : RODRIGO DE LINHARES...
- Jurisprudência - STF1110218 de 07/02/2019
AGTE.(S) : SWR INFORMÁTICA LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA CONSISTSOFTWARE LTDA) ADV.(A/S) : WILFRIDO AUGUSTO MARQUES ADV.(A/S) : FERNANDA FOIZER SILVA AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DE CASTRO SILVA ADV.(A/S) : MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES...
- Jurisprudência - STF1351079 de 20/04/2022
AGTE.(S) : ESTEVAO MAIMONI PILEGGI ADV.(A/S) : WILSON CARLOS GUIMARAES ADV.(A/S) : DANIEL DE GODOY PILEGGI AGDO.(A/S) : TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADV.(A/S) : RICARDO QUEIROZ LIPORASSI ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR CEARA JULIANI...
- Jurisprudência - STF1325240 de 24/06/2022
Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) RE 1164038 ED (2ªT), ARE 1224565 ED (1ªT). (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LESÃO, BEM DA UNIÃO, AUTARQUIA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL) RE 835558 (TP), RE 1272183 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 26/08/2022, ISM.
- Súmula Anotada - STJ358 de 08/09/2008
"[...] PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. [...] MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. [...] É entendimento deste Corte Superior no sentido de que cabe às instâncias ordinárias aferir a necessidade da continuidade da obrigação alimentar, não sendo a maioridade, por si só, critério de cessação que se dê automaticamente. [...]" (HC 77839 SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJe 17/03/2008) "[...] FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prest...
- Civil
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- Requisitos de fixação