“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF1.178 de 26/05/2025
das prestações anuais (ADCT, art. 78, § 2º).
- Jurisprudência - TSE60.117.714 de 04/08/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO TESOURO NACIONAL. 1. O entendimento desta Corte para o pleito de 2018 é de que o atraso no envio de relatórios financeiros e DAS contas parciais ou sua entrega com inconsistências não conduz à desaprovação DAS contas, desde que evidenciado seu saneamento na prestação de contas final. Observância à segurança jurídica ...
- Jurisprudência - STF1242087 de 31/08/2022
Acórdão(s) citado(s): (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), REDUÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1285177 RG (TP). (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1251248 EDv (TP), RE 1277795 AgR-ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), REDUÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1285177. Número de páginas: 14. Análise: 07/09/2022, MJC.
- Informativo - STF228 de 18/05/2001
§ 1º, II, e, da CF - que confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre a criação...
- Informativo - STF764 de 24/10/2014
A novel Lei 12.350/2010, embora não fizesse alusão expressa ao regime de competência, teria implicado a adoção desse regime...
- Jurisprudência - STM70.002.987.420.237.000.000 de 13/03/2024
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
- Informativo - STF603 de 08/10/2010
Trata-se, na espécie, de embargos opostos contra acórdão da 1ª Turma, que não conhecera de recurso extraordinário da empresa...
- Jurisprudência - TSE60.760.064 de 25/08/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. As contas da candidata foram desaprovadas, sendo insuficiente à correta demonstração DAS despesas a documentação apresentada. A reforma da conclusão regional passa necessariamente pela revisão DAS provas. Incidência da Súmula 24/TSE.3. Incabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e...