Jurisprudência STF 1242087 de 31 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1242087 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
22/08/2022
Data de publicação
31/08/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2022 PUBLIC 31-08-2022
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : MOULD INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA ADV.(A/S) : MARCIANO BUFFON ADV.(A/S) : MARINA FURLAN
Ementa
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REINTEGRA. ANTERIORIDADE. TEMA 1.108 DA RG. BAIXA À ORIGEM. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.285.177-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (Tema 1.108). 2. Em casos análogos, esta Corte reconsiderou as decisões anteriormente proferidas e determinou a baixa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral (RE 1.277.795-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, e ARE 1.251.248-EDv, Rel. Min. Edson Fachin). 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos à origem para adoção da sistemática da repercussão geral.
Decisão
Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que negava provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 13.10.2020. Decisão: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, para tornar sem efeito as decisões anteriormente proferidas e, com base no art. 1.036 do CPC/2015 e no art. 328, parágrafo único, do RI/STF, determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que seja observada a sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00003 LET-B ART-00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 PAR-ÚNICO RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), REDUÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1285177 RG (TP). (RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, BAIXA DOS AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1251248 EDv (TP), RE 1277795 AgR-ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), REDUÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 1285177. Número de páginas: 14. Análise: 07/09/2022, MJC.