“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF749 de 06/06/2014
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais...
- Jurisprudência - STF1414089 de 22/03/2023
AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (NOME NOS AUTOS) E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DENISE SETSUKO OKADA AHMED AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR ADV.(A/S) : DEBORA FONTES SILVEIRA ADV.(A/S) : RODRIGO MASCARENHAS GALEAO...
- Informativo - STF961 de 29/11/2019
Não é essa a finalidade das garantias individuais, das liberdades públicas.
- Súmula Anotada - STJ12 de 05/11/1990
"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS -CUMULAÇÃO. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO, NA DESAPROPRIAÇÃODIRETA E INDIRETA (SUM. 618 DO STF), SÃO DEVIDOS DESDE A ANTECIPADAIMISSÃO DE POSSE (SUM. 74 DO EXTINTO TFR E 164 DO STF), COMO COMPENSAÇÃOAO EXPROPRIADO PELA PERDA ANTECIPADA DA POSSE DE SUA PROPRIEDADE, SÃOACUMULÁVEIS COM OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITOEM JULGADO DA SENTENÇA FINAL QUE FIXA A INDENIZAÇÃO E RESULTAM DA DEMORANO PAGAMENTO. [...]" (REsp 2918 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6028)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ149 de 18/12/1995
"[...] TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA. PROVA. [...] Conforme jurisprudência iterativa da Eg. 3ª Seção deste Tribunal, a comprovação de atividade rural, para fins de aposentadoria do obreiro, deverá assentar-se em inícios materiais, pois insuficiente, nos termos da legislação previdenciária, a prova exclusivamente testemunhal. [...]" (REsp 75120 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 18/12/1995, p. 44700) "[...] TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR VELHICE - REQUISITO. [...] Para efeito de obtenção de benefício previdenciário, não se prestam à comprovar atividade rural, prova exclusivamente testemunhal....
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ171 de 31/10/1996
"LEI ANTITÓXICOS. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. INVIABILIDADE. [...] A LEI 6.368/76, DE CARÁTER ESPECIAL, PREVENDO, NO SEU ART. 16, PENAS DE DETENÇÃO E MULTA, AFASTA, NA CONDENAÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PECÚNIA. COMINAÇÃO CUMULATIVA QUE SE IMPÕE." (REsp 72424 SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/1996, DJ 02/09/1996, p. 31096) "[...] PENAS. CUMULATIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO. REGIME PRISIONAL. LEI 8.072, DE 1990. [...] ESTABELECENDO A LEI ESPECIAL A CUMULATIVIDADE DAS PENAS (PRIVATIVA DA LIBERDADE E MULTA), COMO ACONTECE EM RELAÇÃO A LEI NR. 6.368, DE...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ188 de 23/06/1997
"[...] EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. [...] JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO OS JUROS MORATÓRIOS SÓ COMEÇAM A FLUIR A PARTIR DO TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE OS INSTITUI E À RAZÃO DE 1% AO ANO. [...]" (REsp 96243 PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/1996, DJ 14/10/1996, p. 38955) "[...] ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO [...] JUROS MORATÓRIOS - CTN, ART. 167 E PARÁGRAFO ÚNICO [...] OS JUROS MORATÓRIOS, EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SÃO CONTADOS A PARTIR DO TR NSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL (ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ198 de 21/10/1997
"[...] IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. ICMS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO, É DEVIDO O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS." (RMS 8191 CE, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 22/04/1997, p. 14405) "[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. ADCT, ART. 34, PAR. 8. CONVÊNIO 66/1988. DEL. 406/1968. LEI ESTADUAL 11.530/1989. [...] NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA USO PRÓPRIO, SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO FISCAL É A PESSOA FÍSICA QUE REALIZOU A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (ADQUIRENTE). O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, TIPIFI...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- ICMS
- ICMS-Importação