“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.342 de 19/08/2025
A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.
Jurisprudência - STJ1.158 de 19/03/2025
O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
Jurisprudência - STJ416 de 08/09/2010
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido.
Informativo - STF1.129 de 03/04/2024
necessidade de porte de armas de fogo para profissionais vigilantes e/ou seguranças que trabalham em empresas públicas e...
Súmula - TST328 de 21/11/2003
ERR 8815/1990, Ac. 2091/1992 – Min. Cnéa Moreira DJ 09.10.1992 – Decisão por maioria ERR 3348/1990, Ac. 2113/1992 – Red. Min. Cnéa Moreira DJ 09.10.1992 – Decisão por maioria RR 60932/1992, Ac. 1ªT 1160/1993 – Min. Indalécio Gomes Neto DJ 28.05.1993 – Decisão unânime RR 50254/1992, Ac. 1ªT 822/1993 – Min. Indalécio Gomes Neto DJ 23.04.1993 – Decisão unânime RR 58880/1992, Ac. 1ªT 557/1993 – Min. Afonso Celso DJ 02.04.1993 – Decisão unânime RR 44412/1992, Ac. 1ªT 3969/1992 – Min. Ursulino Santos DJ 05.03.1993 – Decisão unânime RR 43087/1992, Ac. 1ªT 2750/1992 – Min. Fernando Vilar DJ 13.11.1992 – Decisão unânime RR ...
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Férias
- Férias anuais
Informativo - STJ668 de 24/04/2020
do cumprimento das obrigações impostas.
Informativo - STJ52 de 31/03/2000
ação sem a participação de um dos procuradores das partes (art. 36 do CPC).
Informativo - STF911 de 17/08/2018
hipóteses de terceirização de mão-de-obra diante do que se compreende por atividade-fim das empresas contratantes.