“obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STF216 de 09/02/2001
ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas...
Informativo - STJ249 de 03/06/2005
administradores, se a realizaram em proveito próprio ou da empresa.
Jurisprudência - TSE1.311 de 24/11/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2014. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FATURAMENTO BRUTO. EFETIVA ENTRADA DE RECURSOS FINANCEIROS. EXCLUSÃO DE RECEITAS FUTURAS. PRECEDENTES. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 30/TSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, haja vista ser suficiente a análise daqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão da decisão. 2. O conceito de faturamento bruto, firmado pela jurisprudência desta Corte Superior,...
Informativo - STJ819 de 06/08/2024
A previsão do art. 5º, V, da Lei n. 12.846/2013 abrange a constituição das chamadas "empresas de fachada" com o fim de frustrar...
Informativo - STF1.058 de 17/06/2022
A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial...
Informativo - STJ55 de 28/04/2000
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO.
Jurisprudência - STF1460254 de 27/11/2023
Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Icms-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de...
- Administrativo
Informativo - STF381 de 01/04/2005
inconstitucionalidade, julgara inconstitucional lei municipal que proibira a realização de eventos patrocinados por empresas...