Jurisprudência STF 1460254 de 27 de Novembro de 2023

Título

ARE 1460254 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

20/11/2023

Data de publicação

27/11/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-269 DIVULG 24-11-2023 PUBLIC 27-11-2023

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS RECDO.(A/S) : AUTO PECAS E MECANICA ELMINIO LTDA ADV.(A/S) : JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Ementa

Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Icms-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- LEI EM SENTIDO ESTRITO, TRIBUTAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, FATO GERADOR, ICMS. LEI EM SENTIDO ESTRITO, TRIBUTAÇÃO, ICMS, EMPRESA, SIMPLES NACIONAL

Legislação

LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito

Tema

1284 - Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, ICMS, EMPRESA, SIMPLES NACIONAL) RE 970821 (TP). (LEI EM SENTIDO ESTRITO, TRIBUTAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, FATO GERADOR, ICMS) RE 598677 (TP). (LEI EM SENTIDO ESTRITO, TRIBUTAÇÃO, ICMS, EMPRESA, SIMPLES NACIONAL) Rcl 57003 AgR (1ªT), Rcl 57237 AgR (1ªT), Rcl 57744 AgR (1ªT), Rcl 60342 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LEI EM SENTIDO ESTRITO, TRIBUTAÇÃO, ICMS, EMPRESA, SIMPLES NACIONAL) Rcl 57994. Número de páginas: 9. Análise: 28/11/2023, JRS.

Doutrina