“obrigações das empresas” em Decisões
- Informativo - STF2 de 25/08/1995
contida no art. 37, II, da Constituição, que estabelece, para a investidura em cargo ou emprego público, a prévia aprovação...
- Jurisprudência - STJ769 de 09/05/2024
Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.
- Processo Civil
- Execução
- Requisitos
- Súmula - TST372 de 25/04/2005
LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I -...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STM70.005.963.720.217.000.000 de 07/12/2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO LICITATÓRIO. IPM INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME DE CALÚNIA OU DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMUNIDADE LEGAL DO ADVOGADO NÃO É ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES NO IPM. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Paciente/Impetrante, atuando na qualidade de Representante legal da empresa POINT DO MILITAR CANTINAS E ALFAIATARIAS EIRELI, acusou, formalmente, uma Oficial de ter cometido o crime de prevaricação, quando atuou como Pregoeira do Processo de Pregão Eletrônico envolvendo sua Empresa. 2. Mesmo que o Paciente tenha atuado na condição de Advogado da Empresa e, em que pese as prerrogativas assegura...
- Jurisprudência - STJ284 de 17/12/2009
O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.
- Jurisprudência - STJ612 de 30/09/2013
Questão referente à possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
- Súmula Anotada - STJ88 de 17/02/1995
"FALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. TEM CABIDA OS EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALENCIAL, QUANDO RESOLVIDA POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO. [...]" (REsp 33243 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14256) "CONCORDATA. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS A CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO. CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DAS DECISÕES NÃO-UNÂNIMES PROFERIDAS EM APELAÇÃO, AINDA QUE EM PROCESSOS DE NATUREZA FALIMENTAR. A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CPC NÃO DEPENDE DE REMISSÃO EXPRESSA QUE A...
- Processo Civil
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- Recursos
- Recursos em espécie