“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE7.291 de 03/02/2022
EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO ESTABELECIDO PELA RES.–TSE 23.432/2014. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO. DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADES. SÚMULA 24 DO TSE. SANÇÃO. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. LEI 13.165/2015. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, § 3º DA LEI 9.096/1995. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. CUMPRIMENTO PARCELADO DA PENALIDADE. PROVIMENTO PARC...
Jurisprudência - TSE60.000.567 de 13/06/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, deu–se provimento em parte ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Socia...
Jurisprudência - TSE97.204 de 26/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. INDEFERIMENTO. REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECURSO E DE SUBSTITUIÇÃO. OMISSÃO DOLOSA. PRESTAÇÕES DE CONTAS PADRONIZADAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/PA em que se manteve a procedência dos pedidos formulados em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor da coligação e de todos os candidatos ao cargo de vereador de Santa Isabel do Pará/PA, nas Eleições 2016, por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei...
Jurisprudência - TSE60.630.924 de 10/08/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PARA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE CAIXA. VALOR EXPRESSIVO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. GASTOS EFETUADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESE. SÚMULA...
Jurisprudência - TSE60.000.130 de 18/06/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, deu–se provimento em parte ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Socia...
Jurisprudência - TSE60.000.305 de 16/09/2024
RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. DESISTÊNCIA TÁCITA DA CAMPANHA NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS QUE NÃO AFASTAM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DA FRAUDE. PROVIMENTO.1. Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE), reformando a sentença, julgaram improcedentes os pedidos formulados em ação de impugnação de mandato (AIME) ajuizada para apurar fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97), nas elei...
Jurisprudência - TSE60.097.419 de 13/06/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, deu–se provimento em parte a recurso especial para julgar procedente o pedido de reconhecimento de fraude à cota de gênero formulado na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Social Liberal (PSL) em Campos dos Go...
Jurisprudência - TSE60.086.652 de 04/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DESAPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO CONDUTOR. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O partido opôs embargos de declaração contra acórdão deste Tribunal pelo qual desaprovadas as contas da legenda relativas ao exercício financeiro de 2019. 2. A agremiação suscita os seguintes vícios: (i) obscuridade quanto ao valor a ser ressarcido ao Erário; e (ii) contradição acerca do juízo de irregularidade de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), tidos como recursos de origem não identificada. Requer, por fi...