“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.156.054 de 25/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE REGISTRO DE DESPESAS. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 27, 28, 29, 30 E 72 DO TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 26 E 27 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por maioria, desaprovou as contas eleitorais do ora embargante, referentes à campanha de 2022, em...
Jurisprudência - TSE60.183.585 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. GASTO ANTIECONÔMICO E INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE SOBRE O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NÃO PROVIMENTO.1. O TRE/AM desaprovou as contas de campanha da agravante referentes ao pleito de 2022 e determ...
Jurisprudência - TSE26.274 de 26/02/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26, 30 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco desaprovou as contas apresentadas pela agremiação partidária, referentes ao exercício financeiro de 2016, determinando o recolhimento ao erário da quantia de R$ 33.661,39, acrescida de multa de 20%, no montante total de R$ 40.393,67, a ser adimplido no prazo de seis meses, por meio de desconto dos futuros repasses DAS quotas ...
Jurisprudência - TSE60.059.538 de 14/11/2023
LISTA TRÍPLICE. CLASSE JURISTA. TRE/MS. VAGA DE JUIZ TITULAR. INDICADO GENRO DE DESEMBARGADOR DO TJ/MS. NEPOTISMO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES REITERADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS.1. Lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz titular do TRE/MS, decorrente do término do segundo biênio de um de seus membros.2. Verifica-se o preenchimento, pelos primeiro e terceiro indicados, dos requisitos objetivos estabelecidos na Res.-TSE nº 23.517/2017.3. Quanto ao segundo indicado, contudo, consta nos autos ser ele genro de desembargador do Tribunal de Justiça, a evidenciar a existência de relação...
Jurisprudência - TSE60.008.055 de 08/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO COM CARGA SEMÂNTICA EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 36–A, CAPUT, V, E § 2º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DO APELO NOBRE. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE ...
Jurisprudência - TSE60.008.310 de 02/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO COM CARGA SEMÂNTICA EQUIVALENTE A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. VÍDEO PUBLICADO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 36–A, CAPUT, V, E § 2º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 30 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS DO APELO NOBRE. MULTA APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍN...
Jurisprudência - TSE60.146.764 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. FOTO COM BONÉ. IDENTIDADE ÉTNICA E SOCIOCULTURAL. ENQUADRAMENTO NO PERMISSIVO LEGAL. DEFERIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo deferiu o registro da candidatura do ora recorrente ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2022, mas não aceitou a fotografia na qual o candidato está utilizando boné, em razão do óbice descrito no art. 27, II, "d", da Res.–TSE 23.609, por entender não ser "permitida a utilização de elementos cênicos e adornos, especialmente os que induzam o reconhecimento do candidato pelo eleitorado, para que fique assegurado o livre exerc...
Jurisprudência - TSE11.154 de 15/09/2022
AGRAVO REGIMENTAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB), ATUAL PARTIDO REPUBLICANOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, desaprovou as contas apresentadas pela agremiação partidária, referentes ao exercício financeiro de 2016, com as seguintes determinações:i) recolhimento ao erário dos valores pagos indevidamente com recursos do Fundo Partidário, no montante de R$ 148.326,23, devidamente atualizado, acrescido de multa de 5%, a ser cumprido mediante descontos dos repasses relativos a quotas do Fundo Partidário ...