“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE62.624 de 28/10/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Eleitoral em face de acórdão deste Tribunal que, por maioria, deu provimento ao recurso especial interposto por Orlando Padovan e Antônio Carlos Colnago, eleitos prefeito e vice–prefeito do Município de Pirapozinho/SP no pleito de 2016, a fim de reformar o aresto regional e julgar improcedente o pedido formulado na ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pela Coligação Juntos Somos Mais Fortes, afastando, desse modo, o reconhecimento da prática de abuso do poder econômico, em virtude da ins...
Jurisprudência - TSE60.048.913 de 12/08/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PCB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 11.444,74, VALOR EQUIVALENTE A 135,15% DOS RECURSOS APLICADOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE A DESPESAS DO PARTIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARTIDO E DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS NO SPCA. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB) relativa ao exercício financeiro de 2021, cujo mérito se submete às disp...
Jurisprudência - TSE60.300.720 de 30/06/2021
ELEIÇÕES 2018. DIREITO DE RESPOSTA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR DOS RECORRENTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ASTREINTES. AGRAVOS REGIMENTAIS. DESPROVIDOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por unanimidade, declarou a perda superveniente do interesse de agir dos recorrentes, em representação com pedido de direito de resposta, em virtude da realização das eleições, mas os condenou ao pagamento de multa, a título de astreintes, no valor de R$ 100.000,00, por descumprimento de decisã...
Jurisprudência - STM70.008.267.920.217.000.000 de 23/05/2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. INJÚRIA REAL. ART. 217 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHOS CONTRADITÓRIOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ATITUDE DE INSENSIBIL...
Jurisprudência - TSE60.002.233 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. EMPREGO DE TERMOS OFENSIVOS QUE ASSOCIAM O GESTOR MUNICIPAL A PRÁTICAS CORRUPTAS. EQUIPARAÇÃO A PEDIDO EXPLÍCITO DE NÃO VOTO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO DE OPINIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28, 29 E 30 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS ADUZIDOS NOS RECURSOS ANTERIORES. INCIDÊ...
Jurisprudência - TSE22.027 de 14/10/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL (PPE). ART. 105–A DA LEI 9.504/97. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE MEDICAMENTOS A ALIADOS POLÍTICOS COM USO DE RECURSOS PÚBLICOS. DESVIO DE FINALIDADE. GRAVIDADE. INCI...
Jurisprudência - STF1362333 de 29/03/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA das SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AEROGERADORES. BASE DE CÁLCULO. LEI 355 DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO/RN. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA das SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO REGIMENTA...
Jurisprudência - STF1370868 de 03/05/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANP. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ETANOL DIRETAMENTE das USINAS. RESOLUÇÕES ANP 43/2009 E 41/2003. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reex...