“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF906223 de 05/04/2019
AGTE.(S) : LÉLIS JORGE SILVA ADV.(A/S) : ALEXANDRE SILVA DE MIRANDA SOUTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PEDRO RODRIGUES DAS NEVES ADV.(A/S) : JOSÉ DONIZETTI GONÇALVES E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - STF1288451 de 04/02/2021
AGTE.(S) : LUCIO NORIO WATANABE ADV.(A/S) : MARCO TULIO TOGUCHI AGDO.(A/S) : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DAS MICRO REGIOES DE GOIANIA E ANAPOLIS LTDA ADV.(A/S) : BRUNO VIANA FAISANO...
- Jurisprudência - STF1443420 de 09/01/2024
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF1073 de 29/02/2024
PAGAMENTO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE DIPLOMÁTICA, CUSTEIO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ENSINO PARTICULAR, INVERSÃO, OBJETIVO, REPÚBLICA, PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, ERRADICAÇÃO DA POBREZA. REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE DIPLOMÁTICA, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO.
- Jurisprudência - STM70.009.379.220.237.000.000 de 05/04/2024
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). CABIMENTO. COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL. MÉRITO. EFEITO ATIVO. ATIVAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) COMUM. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). IMPACTO NA LIBERDADE. VEDAÇÃO DA ANALOGIA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. RECURSO AINDA PENDENTE DE ANÁLISE. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS S...
- Jurisprudência - TSE60.000.190 de 04/10/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CORRUPÇÃO ELEITORAL (ART. 14, § 10, DA CF/88). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. CASSAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto por Vereador de Mauriti/CE eleito em 2020 contra aresto do TRE/CE, que, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), manteve a cassação de seu diploma em virtude da prática de corrupção eleitoral (art. 14, § 10, da CF/88) e captação ilícita de sufrágio (art. 41–A da Lei 9.504/97).2. Nos termos do art. 41–A da Lei 9.504/97, "constitui capta...
- Jurisprudência - TSE60.030.532 de 27/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAL DE NOTÍCIAS. REDE SOCIAL. FACEBOOK. ACÓRDÃO REGIONAL. AFASTAMENTO. SANÇÕES. CASSAÇÃO. MANDATO ELETIVO. PREFEITO. VICE–PREFEITO. INELEGIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. CONTEÚDO. QUANTIDADE. PROVAS. VÍDEOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo interno apresentado em desfavor de decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial e, por conseguinte, mantido o acórdão regional que o...
- Jurisprudência - TSE60.053.816 de 28/04/2023
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES ESTADUAIS. DIVULGAÇÃO DE ATUAÇÃO DE FILIADOS. DESVIRTUAMENTO. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, julgou procedente representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor do Partido Social Democrático (PSD), por desvio de finalidade na propaganda partidária, veiculada nos meses de maio e junho de 2022, e impôs a sanção de cassação do direito de transmissão da propaganda a que a agremiação fizer jus no primeiro semestre d...