“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.104.325 de 25/03/2024
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a presença de circunstâncias como a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a escassa movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha denota o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece o percentual mínimo nece...
- Jurisprudência - TSE60.066.192 de 10/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ÓRGÃO COLEGIADO OCORRIDA ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA. EFEITOS. PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 47/TSE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do TSE é no sentido de que, a partir das eleições de 2018, é desnecessária a publicação da decisão geradora da inelegibilidade para que se considere configurada a restrição temporária à capacidade eleitoral passiva.2. Na espécie, a decis...
- Jurisprudência - TSE60.062.862 de 18/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO E DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS. INDEFERIMENTO. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECISÃO MONOCRÁTICA AINDA NÃO ANALISADA PELO TRE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar habeas corpus relativo à decisão de juiz relator de Tribunal Regional Eleitoral, ainda não submetida ao colegiado, sob pena de indevida supressão de instância" (HC nº 1519–21/SP, Rel. Min. Marcel...
- Jurisprudência - TSE60.375.145 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 28/TSE. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SÚMULAS Nº 30 E 42/TSE. DESPROVIMENTO.1. A demonstração de dissídio jurisprudencial demanda o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os julgados apontados como paradigmas, o que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas. Súmula nº 28/TSE.2. O julgamento das contas de campanha como não prestadas inviabiliza a quitação eleitoral durante o curso do mandato para o qual concorreu o candidato, ainda que venham a s...
- Jurisprudência - TSE60.354.511 de 05/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, I, DA LEI 9.504/97. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Para a condenação por prática de conduta vedada há necessidade de prova robusta e incontroversa do agir dos representados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. Precedentes.2. A argumentação do Agravante traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de forma que sua reforma encontra óbice na Súmula 24 do TSE.3. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a demonstração de similitude fática ...
- Jurisprudência - TSE60.195.761 de 21/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. SÚMULAS 27 E 28 DO TSE. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O candidato não se desincumbiu do ônus de individualizar as falhas e provas suficientes a amparar sua tese, sendo irrelevante a elucidação da matéria apenas nesta instância recursal. Incidência da Súmula 27 do TSE. 2. Inviabilizada a demonstração do dissídio jurisprudencial pela mera transcrição de ementas, sendo imprescindível o cotejo analítico para sua configuração. Incidência da Súmula 28 do TSE. 3. As irregularida...
- Jurisprudência - TSE60.036.475 de 10/03/2025
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso, condenando o Partido Renovação Democrática (PRD) municipal por litigância de má-fé e ao pagamento de multa no valor de 2 salários-mínimos, além de determinar que se oficie à Ordem dos Advogados do Brasil/RJ e ao Ministério Público Eleitoral acerca da conduta dos advogados subscritores da peça recursal, para a adoção das medidas que entenderem cabíveis, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e as Ministras Isabel Gallotti e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as...
- Jurisprudência - TSE60.001.531 de 10/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. A mera reiteração das alegações anteriormente exp...