Jurisprudência TSE 060375145 de 03 de novembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
03/11/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 28/TSE. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SÚMULAS Nº 30 E 42/TSE. DESPROVIMENTO.1. A demonstração de dissídio jurisprudencial demanda o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os julgados apontados como paradigmas, o que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas. Súmula nº 28/TSE.2. O julgamento das contas de campanha como não prestadas inviabiliza a quitação eleitoral durante o curso do mandato para o qual concorreu o candidato, ainda que venham a ser regularizadas posteriormente, consoante preconiza a Súmula nº 42/TSE. Acórdão regional proferido em harmonia com a jurisprudência do TSE. Incidência da Súmula nº 30/TSE.3. Recurso especial desprovido.