Jurisprudência TSE 060066192 de 10 de maio de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
19/04/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes e Edson Fachin (Presidente). Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ÓRGÃO COLEGIADO OCORRIDA ANTES DO REGISTRO DE CANDIDATURA. EFEITOS. PUBLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 47/TSE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência do TSE é no sentido de que, a partir das eleições de 2018, é desnecessária a publicação da decisão geradora da inelegibilidade para que se considere configurada a restrição temporária à capacidade eleitoral passiva.2. Na espécie, a decisão geradora da inelegibilidade ocorreu antes do registro, o que afasta a qualidade de superveniente a fundamentar o recurso contra expedição de diploma, nos termos da Súmula 47/TSE.3. Agravo interno não provido.