“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.059.795 de 25/06/2025
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INTIMAÇÃO PARA COMPLR AS RAZÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Como disposto no § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, o prazo para a parte complementar as razões recursais dos embargos de declaração recebidos como agravo interno é de 5 dias, a contar de sua intimação.2. No caso, a intimação do despacho que conheceu dos embargos de declaração como agravo interno foi ...
- Jurisprudência - TSE60.014.328 de 25/03/2024
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a presença de circunstâncias como a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a escassa movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha denota o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece o percentual mínimo nece...
- Jurisprudência - TSE64.767 de 22/05/2023
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APONTAMENTO DE VÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO.1. A anistia estabelecida pelo art. 3º da EC 117/2022 é inaplicável ao caso dos autos, uma vez que, conforme constou do acórdão recorrido, a rejeição das contas de campanha da agremiação embargante – impondo–lhe a sanção de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses e a determinação de recolhimento da quantia de R$ 68.915,04 ao Tesouro Nacional – não foi lastreada no descumprimento da aplicação mínima de recursos em suas candidaturas femininas.2. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos quando não são aponta...
- Jurisprudência - TSE60.002.755 de 12/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIREITO DE CRÍTICA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONFORMIDADE DO JULGADO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS–TSE Nºs 26, 30 E 72. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra...
- Jurisprudência - TSE60.299.621 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DETALHADA. SÚMULAS Nº 24, 27 E 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de demonstração do alegado dissídio pretoriano evidencia deficiência de fundamentação recursal apta a atrair a incidência das Súmulas nº 27 e 28 do TSE. 2. A não apresentação de certidão de inteiro teor apta a esclarecer anotação constante de certidão criminal positiva, a fim de se verificar a existência de eventual condenação penal a ensejar a suspensão dos direitos políticos ou a incidência de causa de i...
- Jurisprudência - TSE60.001.191 de 09/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. JULGAMENTO. NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual foi negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE. 2. A mera reiteração das alegações anteriormente e...
- Jurisprudência - TSE61.348.827 de 10/12/2024
LISTA TRÍPLICE. TRE/RO. CLASSE DE ADVOGADO. JUIZ TITULAR. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular da classe de advogado do TRE/RO em razão do término antecipado do primeiro biênio de um de seus membros.2. A Assessoria Consultiva (ASSEC) apontou, em seu parecer, que os três indicados preencheram os requisitos exigidos pela Constituição Federal e pela Res.-TSE 23.517/2017.3. O fato de uma das advogadas indicadas exercer o cargo de Procuradora do Estado de Rondônia não configura óbice à sua permanência na lista tríplice, por a...
- Jurisprudência - TSE60.086.788 de 20/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. PERCENTUAL ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A obrigatoriedade de devolução de recursos, prevista no artigo 82, § 1º, da Res.–TSE 23.553/2017, pressupõe (i) o recebimento de recursos de fonte vedada e/ou não identificada; ou (ii) a ausência de comprovação da utilização dos recursos do Fundo Partidário e/ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem assim sua utilização indevida – situações que, segundo o aresto a quo, não foram verificadas na espécie.2. Compreensão em ...