Jurisprudência TSE 060014328 de 25 de marco de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Kassio Nunes Marques
Data de Julgamento
29/02/2024
Decisão
(Julgamento conjunto do AREspe nº 0601043¿25 e do AgR na TutCautAnt nº 0600143¿28)O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo em recurso especial e julgou prejudicada a tutela cautelar antecedente, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA FEMININA FICTÍCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DESPROVIMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREJUDICADA. 1. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que a presença de circunstâncias como a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a escassa movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha denota o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece o percentual mínimo necessário de candidaturas femininas. 2. O acórdão regional está em conformidade com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral. 3. Agravo em recurso especial desprovido. Tutela cautelar antecedente prejudicada.