“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.313.220 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. SENADOR. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SÚMULA Nº 28/TSE. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito de demonstração da divergência jurisprudencial, autorizador do manejo de recurso especial eleitoral, o cotejo analítico entre a situação fática dos a...
Jurisprudência - TSE23.145 de 08/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR ADVERSÁRIO POLÍTICO. INDUZIMENTO. ELEITOR. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, mantiveram–se sentença e aresto do TRE/SE no sentido da ilicitude de gravação ambiental trazida em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor dos vencedores do pleito majoritário de Frei Paulo/SE nas Eleições 2016.2. Inexistem vícios a serem supridos. Ao contrário do que se alega, esta C...
Jurisprudência - TSE60.135.873 de 09/08/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. PERFIL EM REDE SOCIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE VEICULAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO REALIZADA. ENTENDIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO NO PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO AJUIZADA COM BASE NO ART. 36 DA LEI Nº 9.504/1997 SUPERADO PELO TRIBUNAL PARA APLICAR A SANÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 57–D DA LEI DAS ELEIÇÕES. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.1. O Plenário do TSE, na sessão de 28.3.2023, ao apreciar o REC–Rp nº 06...
Jurisprudência - TSE60.146.287 de 01/07/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS. AJUSTE PARCIAL. OMISSÃO. RECEITAS E DESPESAS. CONTAS FINAIS. SUPRIMENTO. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, negou–se seguimento a recurso especial do Parquet, mantendo–se aprovadas com ressalvas contas de campanha de deputada estadual eleita em 2018. 2. De acordo com o art. 50, § 6º, da Res.–TSE 23.553/2017, "a não apresentação tempestiva da prestação de contas parcial ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada ...
Jurisprudência - TSE60.066.249 de 22/05/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PLACAS AFIXADAS EM COMITÊ. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 4M². EFEITO OUTDOOR. ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART. 26, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento a agravo em recurso especial interposto em face de acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral de Sã...
Jurisprudência - TSE60.018.366 de 27/06/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º, I, L, DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO. ASSESSORES PARLAMENTARES. DEVOLUÇÃO. PARCELA DO VENCIMENTO. PRÁTICA DE "RACHADINHA". ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. REQUISITOS PRESENTES. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, proveu–se o agravo interno do Ministério Público a fim de indeferir o registro de candidatura do embargante ao cargo de vereador de Catanduva/SP nas Eleições 2020, haja vista a incidência da inelegibilid...
Jurisprudência - TSE60.885.637 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. AIJE. SUPOSTOS ILÍCITOS CONFIGURADORES DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DE CONDUTA VEDADA, BEM COMO DE ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO E DE USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ABUSIVA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LC Nº 64/1990. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV...
Jurisprudência - TSE60.028.566 de 29/05/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO DIMINUTA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INEXPRESSIVA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. TRABALHO EM OUTRO MUNICÍPIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Em aresto unânime, esta Corte Superior deu provimento ao recurso especial interposto pelos ora embargados, eleitos suplentes de vereador de Angical/BA nas Eleições 2020, para, reconhecendo a ocorrência de fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) na chapa...