“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.026.615 de 23/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DE GASTOS. DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IRREGULARIDADE GRAVE. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA PELA NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Na espécie, trata–se de recurso que tenciona a reforma de aresto regional que desaprovou a contabilidade de candidato a vereador ao fundamento de omissão no registro da...
Jurisprudência - TSE60.025.972 de 15/09/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INSERÇÕES. DESVIRTUAMENTO. ART. 50–B DA LEI Nº 9.096/1995. INOBSERVÂNCIA. PROMOÇÃO PESSOAL DE PRETENSO CANDIDATO. GOVERNADOR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO RECURSO ANTERIOR. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso especial com base na incidência do Enunciado nº 28 da Súmula do TSE, em razão da não demonstração do apontado dissídio jurisprudencial, bem como pelo fa...
Jurisprudência - TSE60.138.305 de 27/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. GASTO COM PESSOAL. ATIVIDADE DE MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo regimental em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática em que foi mantido acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) pelo qual foram aprovadas com ressalvas as c...
Jurisprudência - TSE60.069.839 de 20/10/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 24/TSE. APLICAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/PA manteve a desaprovação das contas do agravante, candidato ao cargo de vereador de Abaetetuba/PA nas Eleições 2020, em virtude da ausência de documentos essenciais.2. O agravante alega, em resumo, que a Súmula 24/TSE não se aplicaria na espécie, uma vez que as premissas fáticas e probatórias estariam descr...
Jurisprudência - TSE60.014.846 de 16/02/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS PELO PARTIDO. FALHA GRAVE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a sentença que desaprovou as contas de campanha prestadas pelos agravantes, em razão da existência de dívidas de campanha não quitadas pelos candidatos e não assumidas por partido a que são filiados.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTALFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA2. Na decisão recorrida, negou–se seguimento ao agravo em razão de o entendimento adotado no aresto regional estar em co...
Jurisprudência - TSE60.082.353 de 11/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA: DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ELEITORAIS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 24, 28 E 72 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ÓBICES SUMULARES MANTIDOS NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1....
Jurisprudência - TSE60.109.098 de 23/10/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. SUPOSTA ILICITUDE. PRINTS E ÁUDIOS DE CONVERSAS. APLICATIVO WHATSAPP. ALEGAÇÃO AFASTADA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO CASO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 73 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A arguição de ilicitude da prova, sob a ótica da suposta afronta ao art. 384 do CPC, foi deduzida pelos agravantes pela primeir...
Jurisprudência - TSE60.108.916 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. SUPOSTA ILICITUDE. PRINTS E ÁUDIOS DE CONVERSAS. APLICATIVO WHATSAPP. ALEGAÇÃO AFASTADA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO CASO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 73 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A arguição de ilicitude da prova, sob a ótica da suposta afronta ao art. 384 do CPC, foi deduzida pelos agravantes pela primeira vez nes...