Jurisprudência TSE 060138305 de 27 de fevereiro de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
20/02/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. GASTO COM PESSOAL. ATIVIDADE DE MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO.1. Agravo regimental em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática em que foi mantido acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) pelo qual foram aprovadas com ressalvas as contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal, nas Eleições 2022.2. Na espécie, o TRE/AP consignou que o candidato apresentou documentos de identificação, contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos suficientes para atestar a regularidade das despesas efetuadas com recursos públicos para a contratação de pessoal, nos termos do art. 35, § 12, da Res.–TSE nº 23.607/2019, afastou a necessidade de documentação adicional e ressalvou a ausência de justificativa do preço contratado pois, ante a documentação acostada aos autos, mostrou–se falha meramente formal. Incidência da Súmula nº 24/TSE.3. Inexistente no agravo qualquer fundamentação apta a infirmar as premissas assentadas na decisão recorrida, na qual já houve a minudente análise das teses recursais que são, agora, renovadas, impõe–se a negativa de provimento ao recurso diante da já assentada impossibilidade de alteração do acórdão de origem em razão da incidência da Súmula nº 24/TSE.4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.