“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.009.354 de 10/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE PREFEITO. REGISTRO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE. PARTIDO COLIGADO. ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. NOTÍCIA DE INELEGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETO PELO TSE. SÚMULA Nº 45/TSE. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A regularidade formal dos recursos, conforme doutrina abalizada, demanda a observância da dialeticidade, que não se considera suprida pela repetição de petição anteriormente aventada e analisada. Ao dever de fundamentação...
Jurisprudência - TSE60.023.659 de 04/08/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA Nº 34/TSE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. DESPROVIMENTO.1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte consolidada no enunciado de Súmula nº 34/TSE, segundo o qual não compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar mandado de segurança contra ato de membro de Tribunal Regional Eleitoral.2. Diversamente do alegado, o aresto proferido no julgamento do MS nº 0602047–88/SE, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 3.5.2021 não socorre aos agravantes, haja vista que, ...
Jurisprudência - TSE60.031.119 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO DE GASTOS. DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IRREGULARIDADE GRAVE ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA PELA NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Na espécie, trata–se de recurso que tenciona a reforma de aresto regional que desaprovou a contabilidade de candidato a vereador ao fundamento de omissão no registro das...
Jurisprudência - TSE60.060.398 de 11/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.AUSÊNCIA DE VÍCIOS1. A partir dos elementos colhidos da moldura fática do aresto regional, foram apresentadas as razões pelas quais esta Corte Superior concluiu que os elementos fáticos descritos no aresto regional são aptos a demonstrar a caracterização da fraude, porquanto a partir do parâmetro hermenêutico de que o lançamento de candidaturas femininas deve ser efetivo, minimamente viável no plano jurídico, a insistência do partido em manter, como integrantes de sua cota mínima, ...
Jurisprudência - TSE60.065.982 de 22/09/2022
ELEIÇÕES 2022. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). DISSOLUÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA DO DIRETÓRIO ESTADUAL DO MATO GROSSO DO SUL. RAZÕES DESCONHECIDAS. ATO PRATICADO DE MODO UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FIM DO PRAZO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS. CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. A Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, sempre que delas advierem reflexos diretos no processo eleitoral já em curso. Precedente. 2. A comiss...
Jurisprudência - TSE60.108.225 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO PELO TRE/PB. CARGO DE GOVERNADOR. CONTAS REFERENTES AO PLEITO DE 2020 JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DO MANDATO PARA O QUAL CONCORREU O CANDIDATO, PERSISTINDO ESSES EFEITOS, APÓS ESSE PERÍODO, ATÉ A EFETIVA REGULARIZAÇÃO das CONTAS. VERBETE SUMULAR Nº 42 DO TSE. CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO PARA O SEGUNDO TURNO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO1. Contas referentes ao pleito de 2020 julgadas como não prestadas levam, necessariamente, à ausência de quitação eleitoral pelo menos até o ano de 2024.2. Em consulta à Divulga...
Jurisprudência - TSE60.169.732 de 28/06/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE–PREFEITO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TSE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER CORRIGIDA. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DE MÉRITO. ENUNCIADO Nº 25 DA SÚMULA DO TSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NOVOS EMBA...
Jurisprudência - TSE133.324 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/1997. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESACERTO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO ANTES DO PRAZO DECADENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE INAUGURADA ULTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO MANDATO. CUMULATIVIDADE das SANÇÕES POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INEXISTÊNCIA. VIRAGEM JURISPRUDENCIAL. INTERESSE REMANESCENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRI...