“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.250.005 de 17/09/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 26/TSE. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE das CONTAS. PARECER CONCLUSIVO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DOCUMENTOS INTEMPESTIVOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA Nº 28/TSE. SANÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESCONTOS. MONTANTE. PR...
Jurisprudência - TSE60.054.520 de 06/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE–PREFEITA. SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONTABILIDADE. CONSIDERAÇÃO COMO GASTOS ELEITORAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO POR TERCEIRA PESSOA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO INTERNO DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMEN...
Jurisprudência - TSE60.009.002 de 04/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1321) N. 0600090–02.2024.6.25.0005 (PJe) – CAPELA – SERGIPE RELATOR: MINISTRO NUNES MARQUES RECORRENTE: CARLOS MILTON MENDONCA TOURINHO JUNIOR ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DOS ANJOS (OAB/MT 6.658–O) E OUTRAS RECORRIDO: JOAO BATISTA DOS ANJOS ADVOGADOS: PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA (OAB/SE 9.609–A) E OUTROS ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROVAS AUDIOVISUAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGR...
Jurisprudência - TSE60.041.061 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REFORMA DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TSE. VOTAÇÃO ZERADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE ATOS DE CAMPANHA. JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AIJE. (A) NULIDADE DOS VOTOS RECEBIDOS POR TODOS OS CANDIDATOS AO CARGO DE VEREADOR PELO PSB. (B) CASSAÇÃO DO DIPLOMA DOS CANDIDATOS ELEITOS PELA GREI PARA O REFERIDO CARGO. (C) CASSAÇÃO DO DRAP DA LEGENDA, DETERMINANDO–SE O RECÁLCULO DOS QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDÁRIO; (D) DECLARAÇÃO DA INELEGIBILIDADE DAS ...
Jurisprudência - TSE60.016.807 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS SUSCITADOS NOS RECURSOS ANTERIORES. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. VERBETE SUMULAR Nº 27 DO TSE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE PESSOAL E LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADE GRAVE. PERCENTUAL RELEVANTE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTE...
Jurisprudência - TSE60.513.140 de 16/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO EM ESPÉCIE. DEPÓSITO BANCÁRIO. OFENSA AO ART. 22, § 1º, DA RES.–TSE 23.553/2017. SÚMULAS 24, 30 E 72/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime por meio do qual o TRE/RJ desaprovou as contas de campanha do agravante em razão das seguintes irregularidades: a) recebimento de depósito em espécie no valor de R$ 1.750,00; b) realização de despesas irregulares com recursos do Fundo Partidário, em descumprimento aos arts. 22, § 1º, 40 e 42 da Res.–TSE 23.553/2017, determinando–se, no ...
Jurisprudência - TSE60.429.779 de 23/09/2024
RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AIME E AIJE. CONDUTA VEDADA A AGENTES POLÍTICOS CONFORME O ART. 73, III E V, DA LEI DAS ELEIÇÕES. AFASTAMENTO. NÃO HÁ VEDAÇÃO PEREMPTÓRIA À PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS EM ATOS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS.1. A controvérsia consiste na alegação de prática de conduta vedada e abuso do poder econômico decorrente da contratação de atividade de militância e mobilização de rua durante a campanha do recorrido a deputado ...
Jurisprudência - TSE60.000.177 de 23/09/2024
RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AIME E AIJE. CONDUTA VEDADA A AGENTES POLÍTICOS CONFORME O ART. 73, III E V, DA LEI DAS ELEIÇÕES. AFASTAMENTO. NÃO HÁ VEDAÇÃO PEREMPTÓRIA À PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS EM ATOS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS.1. A controvérsia consiste na alegação de prática de conduta vedada e abuso do poder econômico decorrente da contratação de atividade de militância e mobilização de rua durante a campanha do recorrido a deputado ...