“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - STF590415 de 29/05/2015
Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. ...
- Jurisprudência - STF4533 de 21/10/2020
LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ASSOCIAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO; PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, FEDERALISMO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO DE CONSUMO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: ENTENDIMENTO, STF, IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, IN...
- Jurisprudência - STF1481637 de 16/09/2024
Ementa: Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Regime de compensação. Horas-extras. Acordo coletivo. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a condenação da agravante na reclamação trabalhista. 2. Hipótese em que, para divergir do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, bem como das cláusulas regulamentares do acordo coletivo, procedimentos vedados neste momento processual. Incidência das Súmulas 2...
- Jurisprudência - STF1378713 de 01/12/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DO REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral DAS questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civ...
- Jurisprudência - STF1240844 de 13/04/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e Administrativo. Servidora pública estadual. Plano de saúde. Inclusão de dependente. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instân...
- Jurisprudência - STF6716 de 22/06/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 48, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO ACRE. REELEIÇÃO DE MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO FIXADO EM TESE APROVADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O limite de uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo das Mesas Diretoras deve orientar a formação das novas composições no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inele...
- Jurisprudência - STF1405640 de 07/12/2023
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação Coletiva. Sindicato. Execução individual. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Ausência de contrato ou autorização firmada individualmente pelo titular do Direito. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que reformou decisão interlocutória. 2. Hipótese em que para dissentir das conclusões do Tribunal de origem, seria necessária a análise dos fatos e provas e dos termos do contrato advocatício. ...
- Jurisprudência - STF1361233 de 10/05/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E das CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA das SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, é inviável, no recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório autos e a análise das cláusulas de edital de certame. Precedentes. II – Majorada a verba honorária fixada ...