“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.074.561 de 16/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJEs). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, à unanimidade, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/SC proferido no julgamento conjunto das AIJEs 0600739–54 e 0600745–61, reconhecendo a fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do D...
- Jurisprudência - TSE60.084.690 de 14/06/2024
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. AFIRMAÇÕES SABIDAMENTE INVERÍDICAS. CARÁTER DESINFORMATIVO. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Dárcio Bracarense Filgueiras, Carla Zambelli Salgado de Oliveira e Inácio Florêncio Filho, sob a alegação de que os representados veicularam propaganda eleitoral irregular nas Eleiçõe...
- Jurisprudência - TSE60.073.954 de 16/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJEs). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, à unanimidade, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/SC proferido no julgamento conjunto das AIJEs 0600739–54 e 0600745–61, reconhecendo a fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do D...
- Jurisprudência - TSE4.316 de 09/11/2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. RECURSOS DE FONTE VEDADA. PRETENSÃO DE REEXAME. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA/TSE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA/TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Hipótese em que o Tribunal de origem aprovou com ressalvas as contas da agremiação, relativas ao exercício financeiro de 2014, estatuindo do contexto fático, a existência de recursos de fonte vedada.2. Concluir de forma diversa demandaria reexame ...
- Jurisprudência - STF1250495 de 27/04/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática com a qual se negou seguimento aos embargos de que trata o art. 894, inciso II, da CLT, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 281/STF, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
- Jurisprudência - STF1303440 de 07/06/2021
AGTE.(S) : MARCIO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA ADV.(A/S) : VANESSA VIEIRA LACERDA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS...
- Jurisprudência - STM70.014.301.120.197.000.000 de 25/11/2020
APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA EXORDIAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUESTÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUÍZA TOGADA. ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. PECULATO. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CRIME. CARACTERIZAÇÃO. POSSE INDIRETA. ADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Não é inepta a inicial acusatória que narra o fato com todas as circunstâncias imprescindíveis para o início da persecuçã...
- Jurisprudência - STF1428399 de 27/06/2023
Ementa Direito administrativo e processual civil. Precatório. Verbas do FUNDEF/FUNDEB. Recursos constitucionais vinculados. Retenção de honorários contratuais. Impossibilidade. Destaque dos juros de mora incluídos na condenação. Natureza autônoma. Possibilidade. ADPF 528/DF. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADPF 528/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 22.4.2022, assentou a inconstitucionalidade do destaque das...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira