“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE28.074 de 29/05/2023
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. OBSERVADA A ORDEM DE PENHORA. DESPROVIMENTO.1. A concessão das medidas liminares de urgência somente poderá ocorrer quando houver a demonstração cabal da presença de seus tradicionais requisitos, conhecidos como "fumus boni iuris" e "periculum in mora", os quais, ao menos em cognição sumária, fundada em juízo de probabilidade, não estão presentes na hipótese sob análise.2. Observada a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, se...
- Jurisprudência - TSE13.667 de 04/04/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. O mero reforço das alegações anteriormente expendidas nos recursos ina...
- Jurisprudência - TSE60.066.641 de 19/11/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. REMOÇÃO.TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORES. PERÍODO VEDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. SÚMULAS 26 E 24 /TSE. DESPROVIMENTO 1. Os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Recorrente que se limita à transcrição literal do Recurso Especial. Aplicação da Súmula 26/TSE. 2. A argumentação do Recurso Especial traz versão dos fatos diversa da exposta no a...
- Jurisprudência - TSE60.063.639 de 06/09/2022
ELEIÇÕES 2022. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PRESIDENTE E VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO.1. Deve–se prestigiar o panorama atual do PROS, presidido por Eurípedes Gomes de Macedo Junior, independente da eventual impugnação ou invalidade das atas convencionais que autorizem o ingresso do partido na Coligação Brasil na Esperança, devendo ser objeto de exame, em momento processual adequado no respectivo DRAP da aliança.2. HOMOLOGAÇÃO do pedido de cancelamento do presente DRAP com o consequente prejuízo dos...
- Jurisprudência - TSE60.058.123 de 14/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada negou seguimento recurso especial eleitoral, em razão da aplicação das Súmulas 28 e 30 do TSE. 2. Incide a Súmula 26/TSE quando o agravo interno não infirma os fundamentos da decisão recorrida. 3. A falha referente ao excesso de gastos com locação de veículos corresponde a aproximadamente 27,54% dos recursos utilizados em campanha, o que impossibilita a aplicação dos princípios da razoabilidade...
- Jurisprudência - TSE60.026.811 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. DECISÃO SINGULAR. RELATOR DO FEITO NO TRE. MANEJO DE APELO NOBRE. IMPROPRIEDADE. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA N. 25/TSE. INCIDÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Nos termos da Súmula n. 25/TSE, é indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial. O seu manejo contra decisão singular do relator do feito na origem conduz, tal como na espécie, ao não conhecimento do apelo. 2. Os princípios da celeridade e da economia proc...
- Jurisprudência - TSE60.029.941 de 11/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. ART. 50–B DA LEI Nº 9.096/1995. INSERÇÃO. REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DE FILIADA. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO NÃO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O reenquadramento jurídico do acervo fático–probatório da origem não se confunde com o reexame de provas e, por isso, não esbarra no óbice da Súmula no 24 deste Tribunal Superior. 2. Não há desvirtuamento da propaganda partidária quando, além da promoção pessoal de filiado, há também a difusão dos ideais da agremiação ...
- Jurisprudência - TSE60.035.832 de 07/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA SÚMULA Nº 26/TSE. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESES. REINCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. NÃO PROVIDO.1. A decisão de inadmissão do recurso especial pelo presidente da Corte Regional demanda específica impugnação dos seus fundamentos. De igual modo, o pronunciamento pelo qual negado seguimento ao agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sob pena de manutenção dos seus termos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. A mera reiteração, assim como o reforço pontual, das alegações anteriormente expendidas nos recur...