Jurisprudência TSE 060058123 de 14 de marco de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Ricardo Lewandowski
Data de Julgamento
02/03/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator: a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada negou seguimento recurso especial eleitoral, em razão da aplicação das Súmulas 28 e 30 do TSE. 2. Incide a Súmula 26/TSE quando o agravo interno não infirma os fundamentos da decisão recorrida. 3. A falha referente ao excesso de gastos com locação de veículos corresponde a aproximadamente 27,54% dos recursos utilizados em campanha, o que impossibilita a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas da candidata. 4. Agravo interno a que se nega provimento.