“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE64.767 de 21/03/2023
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. NOVA DOSIMETRIA. REALIZADA PELO TRE. DETERMINAÇÃO DO TSE. SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 6 MESES. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – em cumprimento à decisão do TSE de retorno dos autos àquele Tribunal para fins de aplicação de nova dosimetria das penalidades a serem impostas ao ora agravante – determinou a suspensão do repasse de quotas do Fundo ...
- Jurisprudência - TSE60.168.642 de 03/11/2020
ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NA PLATAFORMA YOUTUBE CONTENDO OFENSA A AUTORIDADES DA REPÚBLICA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA À CAMPANHA DE CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REMOÇÃO DO CONTEÚDO DA INTERNET. ART. 33, § 5º, DA RES.-TSE Nº 23.551 /2017. FINAL DO PERÍODO ELEITORAL. PERECIMENTO DO OBJETO. INGRESSO NO FEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PEDIDO DE IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. VIOLAÇÃO AO ART. 57-H DA LEI Nº 9.504/1997. TÉLOS DA NORMA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DOS AUTORES DO VÍDEO. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO INDEVIDA DA AUTORIA DA PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA...
- Jurisprudência - STF6724 de 11/04/2023
FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS.
- Jurisprudência - STF3086 de 24/09/2020
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos I a V do art. 3º da Lei nº 11.891/91 do Estado de Ceará. Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FERMOJU), composto por recursos financeiros oriundos da arrecadação de taxas judiciárias, de percentual das receitas de custas, bem como de parte dos emolumentos judiciais e extrajudiciais. Alegada violação do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal. Causa de pedir aberta das ações de controle abstrato. Paradigma de controle diverso daquele apontado na inicial. Artigo 145, inciso II, da Carta Maior. Procedência parcial. 1. A Lei estadual ...
- Jurisprudência - STM70.006.494.720.237.000.000 de 07/12/2023
DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. HABEAS CORPUS. LIMINAR. PREVISÃO LICENCIAMENTO DO ACUSADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIDO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. FUTURA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E/OU PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEFESA. LICENCIAMENTO ACUSADO. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO TESE. DENEGAÇÃO ORDEM. DECISÃO POR MAIORIA. I. Pleito liminar. O deferimento de liminar é cabível, apenas, quando há manifesta ilegalidade ou constrangimento indevido. Da análise deste writ, não foi constatad...
- Jurisprudência - STM70.000.268.020.237.000.000 de 05/04/2024
RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME DE PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO RECURSAL. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - Preliminar suscitada pelo Parquet Castrense, arguindo a incidência da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime militar de desobediência, devido ao pra...
- Jurisprudência - STM70.000.598.020.247.050.000 de 05/08/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DORMIR EM SERVIÇO. ART. 203 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ALÍNEA “B” DO ARTIGO 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO RECEPÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDAS SOBRE A PRESENÇA DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. A despeito de a Defensoria Pública da União ter escudado seus argumentos acerca da não r...
- Jurisprudência - STM70.007.372.720.197.000.000 de 16/10/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, §§ 4º e 6º, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR (PGJM). "CUSTOS LEGIS". PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTE MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOVOS PARÂMETROS. ESTRUTURAÇÃO ...