“obrigações das empresas” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.463.576 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DEPUTADA FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SÚMULA Nº 28/TSE. GASTOS COM RECURSOS DO FEFC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito de demonstração da divergência jurisprudencial, autorizador do ma...
- Jurisprudência - TSE60.065.897 de 22/09/2022
ELEIÇÕES 2022. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS). DISSOLUÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA DO DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO. RAZÕES DESCONHECIDAS. ATO PRATICADO DE MODO UNILATERAL, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. FIM DO PRAZO PARA O REGISTRO DAS CANDIDATURAS. CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. A Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, sempre que delas advierem reflexos diretos no processo eleitoral já em curso. Precedente. 2. A comissão provis...
- Jurisprudência - TSE44.298 de 27/11/2020
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL (PMN). ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO.1. Trata-se da Prestação de Contas do Partido da Mobilização Nacional (PMN), relativa às eleições de 2016.2. A demora na apresentação de informações e documentos pelo PMN importou na entrega intempestiva das contas do 1º do turno da agremiação, circunstância que afeta sobremaneira a transparência do ajuste contábil, quando considerado o eleitor o principal destinatário e interessado nos gastos eleitorais. A entrega desacompanhada de documentos e informações essenciais à fiscalização consubstancia o que se denomina de contas fajutas.3. As informaçõ...
- Jurisprudência - TSE60.275.761 de 24/04/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. QUADRO FÁTICO–PROBATÓRIO DELINEADO NO ACÓRDÃO. IMPULSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CNPJ E DE INDICAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS SOMENTE NA BIBLIOTECA DE ANÚNCIO DAS APLICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HIPERLINK DE DIRECIONAMENTO, NA PRÓPRIA POSTAGEM, PARA O ELEITOR. ARTS. 57–C DA LEI N. 9.504/1997 E 29 DA RESOLUÇÃO N. 23.6...
- Jurisprudência - TSE60.051.920 de 14/09/2023
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TÍTULO JUDICIAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro denegou a ordem de habeas corpus impetrado para trancar as investigações criminais então em curso contra o recorrente, afirmando a competência da Justiça Eleitoral e determinando o prosseguimento das investigações.2. O MPE manifestou–se pelo arquivamento dos autos com relação aos crimes eleitorais, o que foi confirmado pela 2ª CCR/MPF em 9.8.2021. O Juízo Zonal acolheu a promoção pelo arquivamento em 2.9.2021.3. O STF afirmou a competência da Justiça Eleitora...
- Jurisprudência - TSE61.310.549 de 07/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO CÍVEL. INVIABILIDADE DO PEDIDO. REQUERIMENTO APÓCRIFO E SEM FUNDAMENTO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS, DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E DE DEMAIS REQUISITOS. ART. 319 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de petição apresentada sem assinatura e sem a apresentação de nenhum fundamento, na qual consta somente a frase: "Requer a intimação do MPE para apurar irregularidades quanto a candidatura do Governador Romeu Zema".ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTALDa fundamentação da decisão agravada2. A negativa de seguimento ao agr...
- Jurisprudência - TSE2.057 de 13/09/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DISTINGUISHING. BENEFÍCIO FISCAL. CONTRAPARTIDA DO CIDADÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. AGRAVO PROVIDO.1. O art. 73, § 10, da Lei das Eleições proscreve a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios no ano das eleições, excepcionando–se apenas os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.2. O entendimento deste Tribunal Superior, exarado no Respe nº 56–19...
- Jurisprudência - TSE60.123.053 de 26/05/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE USUÁRIO DA INTERNET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO.1. O Plenário do TSE, na sessão de 28.3.2023, ao apreciar o REC–Rp nº 0601754–50/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, admitir a aplicação da regra sancionadora contida no art. 57–D da Lei nº 9.504/1997 aos casos em que a representação tenha sido ajuizada com base no art. 36 da Lei das Eleições, quando se tratar de propaganda eleitoral irregular divulgada na internet.2. A atuação da Justiça El...