Jurisprudência TSE 060275761 de 24 de abril de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
02/04/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. QUADRO FÁTICO–PROBATÓRIO DELINEADO NO ACÓRDÃO. IMPULSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CNPJ E DE INDICAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL. INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS SOMENTE NA BIBLIOTECA DE ANÚNCIO DAS APLICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HIPERLINK DE DIRECIONAMENTO, NA PRÓPRIA POSTAGEM, PARA O ELEITOR. ARTS. 57–C DA LEI N. 9.504/1997 E 29 DA RESOLUÇÃO N. 23.610/2019 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada suficientes para a manutenção desta, sob pena de não conhecimento do agravo, nos termos da Súmula n. 26 deste Tribunal Superior. 2. Do quadro fático delineado e constante do acórdão recorrido extrai–se que não constaram da propaganda impulsionada o CNPJ/CPF do contratante nem hiperlink que direcionasse o eleitor àquelas informações. 3. Nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, "a possibilidade de o número do CNPJ do contratante ser identificado a partir da biblioteca de anúncios não afasta a irregularidade da propaganda, pois as informações previstas no art. 29, § 5º, da Res.–TSE 23.610/2019 devem estar expressamente registradas no conteúdo patrocinado" (AREspE n. 0600161–80/CE, Relator designado para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 2.8.2022). 4. Agravo regimental desprovido.